Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (TUDP/TJPE) é devida em razão do uso dos seus Depósitos Públicos, decorrente de remoção, apreensão ou alienação em processo judicial, a qualquer título.

     § 1º O valor da TUDP/TJPE é a quantia correspondente a cada atividade estatal específica e divisível, fixada em moeda corrente, nos termos do Anexo Único desta Lei, devendo ser atualizada anualmente por ato próprio da Presidência do Tribunal de Justiça, tomando-se por base a variação do IPCA amplo/IBGE.

     § 2º Os serviços pelos quais incidirão a TUDP/TJPE terão início desde a entrada do(s) bem(ns) no Depósito Público, sua permanência, até sua efetiva liberação pelo(a) servidor(a) competente.

     § 3º O(A) responsável pelo recebimento, guarda e liberação do bem, lavrará termo circunstanciado de cada recebimento, com indicação do número do processo/inquérito; discriminação detalhada de forma quantitativa e qualitativa do(s) bem(ns) no recebimento e na liberação; nome(s) do(s) eventuais interessados, e data de cada ato, através de planilha específica, a ser disponibilizada e constantemente atualizada no portal próprio do Tribunal, sem prejuízo da necessária alimentação do banco de dados de bens apreendidos.

     § 4º Os bens que já se encontrem depositados também deverão ser inventariados nos termos do § 3º. 

DAS ISENÇÕES

     Art. 2º São isentos da TUDP/TJPE:

     I - os entes públicos;

     II - os atos relativos ao processado eleitoral e afins militares;

     III - as instituições de assistência social;

     IV - os templos de qualquer culto;

     V - as doações de bens inservíveis ou deteriorados.

DO SUJEITO PASSIVO

     Art. 3º O sujeito passivo da TUDP/TJPE é toda pessoa, física ou jurídica, cujo(s) bem(ns) tenha(m) sido recolhido(s) aos Depósitos Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

     Art. 4º O(A) servidor(a) que realizar a atividade estatal de liberação dos bens apreendidos, fato gerador da TUDP/TJPE, sem o comprovante do seu pagamento pelo sujeito passivo, ou recolhimento de ofício, é responsável solidariamente pelo pagamento do tributo, sem prejuízo de responsabilidade.

DO PAGAMENTO

     Art. 5º O pagamento da TUDP/TJPE deve ser efetuado antes da liberação dos bens apreendidos, pela parte interessada, ou pelo(a) servidor(a) do juízo competente, quando levados os bens a leilão, mediante retenção da quantia depositada à sua disposição.

     Parágrafo único. O pagamento incluirá as TUDP/TJPE relativas à totalidade dos itens constantes do Anexo Único no caso concreto.

DO RECOLHIMENTO

     Art. 6º A TUDP/TJPE será recolhida em guia própria na conta única do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, até a data do seu vencimento ou em até 10 (dez) dias do depósito bancário judicial da quantia apurada em leilão.

     Art. 7º Os órgãos que realizem a atividade estatal depositária, fato gerador da TUDP/TJPE, deverão afixar, em lugar visível, a tabela das taxas a serem arrecadadas e as isenções concedidas.

DAS PENALIDADES

     Art. 8º A falta de pagamento no prazo de vencimento, quando requerido, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

     I - multa de 10% (dez por cento);

     II - juros de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados como juros simples.

     Parágrafo único. Na hipótese de pagamento insuficiente, a diferença será recolhida acrescida dessas penalidades.

     Art. 9º A adulteração ou falsificação do Documento de Arrecadação, que importem em reduções do tributo, sujeitam o infrator ao pagamento da diferença, além da multa de 10 (dez) vezes o valor da TUDP/TJPE devida, sem prejuízo da ação penal cabível.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art. 10. Aplica-se à TUDP/TJPE, no que couber e não contrariar o Código Tributário Nacional, a legislação referente ao processo administrativo fiscal.

     Art. 11. A presente Lei se aplica aos bens que já se encontram apreendidos nos Depósitos Públicos do Poder Judiciário Estadual.

     § 1º Os bens apreendidos e identificados em processos judiciais cíveis, não reclamados formalmente por mais de 6 (seis) meses da data de entrada, quando servíveis, serão levados a leilão para satisfação das obrigações tributárias decorrentes desta Lei, permanecendo eventual saldo à disposição do juízo competente, em conta judicial vinculada ao processo.

     § 2º Os bens apreendidos e identificados em processos judiciais criminais, quando servíveis, serão levados a leilão, mediante venda determinada pelo juízo competente, antecipada ou definitiva, para satisfação das obrigações tributárias decorrentes desta Lei, permanecendo eventual saldo à disposição do juízo competente, para o recolhimento pertinente a quem de direito.

     § 3º Os bens apreendidos e identificados, sem vinculação a processos de qualquer natureza, serão levados a leilão para satisfação das obrigações tributárias decorrentes desta Lei, devendo eventual saldo ser recolhidos na conta única do Poder Judiciário Estadual.

     § 4º Os bens inservíveis de aproveitamento ou deteriorados, com ou sem vinculação processual, quando possível, poderão ser doados a instituições sem fins lucrativos, observando-se os procedimentos previstos no Código de Destinação de Bens da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

     Art. 12. A Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013, passa a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes:

“Art. 3º ...................................................................................................
...............................................................................................................

Parágrafo único. ....................................................................................
...............................................................................................................

III - o pagamento de verbas de natureza indenizatória a magistrados e servidores, limitado a 20% (vinte por cento) do FERM-PJPE. (AC)
...............................................................................................................

Art. 4º ....................................................................................................
...............................................................................................................

XVIII - a taxa de Utilização dos Depósitos Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (TUDP/TJPE), devida em razão do uso de Depósitos Públicos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual; (NR)

XIX - outras receitas não previstas nos incisos anteriores.” (AC)

     Art. 13. Resolução do Tribunal de Justiça do Estado regulamentará demais procedimentos necessários à viabilização da TUDP/TJPE.

     Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o princípio da anterioridade prescrito na Constituição Federal (art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”).

     Art. 15. Ficam revogados o art. 11, inciso IX, 13, inciso V, 14, inciso III, e 16, inciso X, da Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. 

ANEXO ÚNICO

TABELA DA TUDP/TJPE

- Recebimento e cadastramento do bem no Depósito

- Bens comuns R$ 100,00 (cem reais) por lote por metro quadrado ou cúbico

- Veículos pesados R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade

- Veículos leves R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade

- Motocicletas R$ 100,00 (cem reais) por unidade

- Diária de Depósito do bem apreendido

- Bens comuns R$ 10,00 (dez reais) por lote por metro quadrado ou cúbico

- Veículos pesados R$ 30,00 (trinta reais) 

- Veículos leves R$ 20,00 (vinte reais)

- Motocicletas R$ 10,00 (dez reais)

- Liberação do bem apreendido com a documentação própria

- Bens comuns R$ 100,00 (cem reais) por lote por metro quadrado ou cúbico

- Veículos pesados R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade

- Veículos leves R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade

- Motocicletas R$ 100,00 (cem reais) por unidade

Recife, 12 de julho de 2023.

Ofício nº 725/2023 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente projeto de lei ordinária, aprovado pelo Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a criação e o tratamento tributário relativo à Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, e altera a Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, e a Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. 

Em anexo, remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto. 

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. meus protestos de estima e elevada consideração.

Atenciosamente,

Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo 
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

A Sua Excelência o Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta

JUSTIFICATIVA

O Poder Judiciário de Pernambuco mantém uma série de Depósitos Públicos às suas expensas, onde se depositam bens apreendidos ou removidos em processos judiciais cíveis e criminais.
Toda a pesada despesa de manutenção dos depósitos judiciais, pessoal e material, fica a cargo exclusivo do Judiciário, diferentemente dos demais depósitos em geral, onde aqueles que deram causa ao depósito, caso não haja isenção, serão os responsáveis pelo pagamento decorrente, gerando excelente fonte de recursos para custeio dessa atividade.
Há bens apreendidos removidos em processos cíveis, pertencentes a terceiros, já passados vários anos, sem que ninguém deles reclame, como também bens apreendidos em procedimentos criminais, muitos deles sem constar sequer a origem, outros já em estado de sucata, sem qualquer destinação adequada.
Com a criação da presente taxa, e do procedimento a ser adotado para sua satisfação, o Judiciário terá uma fonte de arrecadação capaz de minimizar seus prejuízos com a manutenção do sistema, além de criar uma nova cultura para viabilizar sua eficiência de gestão.
O particular que teve seus bens retidos judicialmente e foram recolhidos ao Depósito Público poderá, em até 6 (seis) meses, reclamar a liberação, sob pena de leilão para satisfação de que devido, enquanto que os bens apreendidos em processos criminais, quando liberados pelo juízo competente, serão de imediato levados a leilão, gerando uma renda suficiente para pagamento da taxa e o remanescente ficará à disposição do juízo para a destinação cabível nos termos legais.
Bens inservíveis ou deteriorados poderão ser doados a instituições sem fins lucrativos, dando-se uma destinação socialmente justa.
Na proposição, alguns procedimentos mínimos estão sendo estipulados, porém tudo o mais que necessário procedimentalmente será objeto de Resolução interna e oportuna, de modo a lhes dar completa segurança jurídica de parte a parte, inclusive modelo de guia a ser gerado no sistema para pagamento da taxa, tudo devidamente vinculado aos códigos a serem estabelecidos para cada evento constante no Anexo Único, através dos setores internos competentes.
Lado outro, há bens cujo valor da taxa deve ser calculado por metro quadrado de uso do solo do depósito, normalmente, ora por metro cúbico, quando o volume for acentuado, tudo a ser discriminado quando da chegada do bem ao depósito.
Anote-se, ainda, que a proposição insere, no texto da Lei n. 14.989/2013, dispositivo para permitir que os recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco – FERM-PJPE possam ser utilizados para o pagamento de verbas de natureza indenizatórias a magistrados e servidores, limitando essa utilização específica a 20% da sua receita.
Assim, a criação da Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos - TUDP/TJPE constitui importante instrumentos para viabilizar, de modo eficiente, os Depósitos Públicos gerenciados pelo Poder Judiciário Estadual e que a autorização para a utilização do FERM-PJPE, limitada a 20 % (vinte por cento), é necessária para a implantação da política de valorização funcional que a Presidência vem implantando, tanto para os magistrados quanto aos servidores.
Finalmente, a revogação (inserida no art. 15, da proposta) dos artigos 11, inciso IX, 13, inciso V, 14, inciso III, e 16, inciso X, da Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, com o intuito de ajustar o referido Diploma Legal quanto à inconstitucionalidade da infringência do art. 145, inciso II, da CF/88, já que não há serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição na hipótese em questão.   
A vista do exposto, esta Presidência confia no acolhimento e apoio de Vossa Excelência e de seus i. Pares a presente proposição.  

Atenciosamente,

Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo 
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco