Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja apreciado RECURSO contra o parecer terminativo às Emendas Nº 560, 561, 562 e 564 ao PLOA 2025 da Comissões de Finanças, Orçamento e Tributação.

     Em um orçamento total de mais de R$ 50 bilhões, previsto no PLOA 2025, apresentei 04 emendas não impositivas no valor de R$ 43 milhões, destinadas à contratação dos 641 aprovados do concurso público da Polícia Penal de 2021.

     Em recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado, realizada no Sistema Prisional de Pernambuco (RELATÓRIO CONSOLIDADO DE AUDITORIA OPERACIONAL “Avaliação do Sistema Prisional de Pernambuco” -  2024), foram constatou problemas como: a) Atrasos e paralisações nas obras para criação de novas vagas; b) Ausência ou demora na realização de serviços de melhoria e manutenção da estrutura dos estabelecimentos; c) Insuficiência de verbas destinadas à manutenção das unidades prisionais; d) Ausência de programa de profissionalização robusto; e) Insuficiência do programa de convênios e parcerias com empresas para instalar fábricas dentro dos estabelecimentos prisionais; f) Baixa oferta de vagas de trabalho para concessionários e voluntários; g) Déficit no efetivo de policiais penais, dentre outros.

     Atualmente, existe um déficit de 14.599 vagas, sendo mais de duas vezes maior (219%) o número de custodiados em relação de vagas oferecidas pelas unidades. São 26.875 custodiados para 12.276 vagas.
     

     São 4 mil servidores criados em Lei, e destes, quantitativo, 1.732 estão exercendo suas funções na Secretaria Executiva de Ressocialização, 22 estão à disposição de outros órgãos e o restante está de licença, significando menos da metade dos cargos criados estão ocupados.

     O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça, estabelece que o ideal são 05 (cinco) presos por Agente Penitenciário (Policial Penal).

     O TCE detectou que, com a exceção do Centro de Saúde Penitenciário - CSP, os demais estabelecimentos prisionais estão com déficit de policiais penais acima do que estabelecido em Lei (4mil), São 4.062 servidores, necessários para cobrir a lacuna existente.

     Desta forma, é mais que urgente a contratação dos 641 aprovados e, da mesma forma, a aprovação das 4 emendas que apresentei, para não só suprir a necessidade do sistema prisional, mas principalmente dar segurança para a sociedade pernambucana.

     Nesse sentido, solicito aos pares a compreensão e apoiamento dos excelentíssimos deputados para que as emendas sejam votadas na Reunião Plenária.