Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 5º ...............................................................

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XVIII - veículo destinado ao trabalho de catadores de material reciclável, de propriedade de cooperativa devidamente registrada no órgão ou entidade competente do Poder Executivo. (AC)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A agenda da reciclagem combina desafios ambientais, econômicos e sociais e precisa ser tratada de maneira integrada pelos gestores públicos. Por isso, é fundamental promover a visibilidade política dessa agenda e o reconhecimento da sua importância para o desenvolvimento sustentável da sociedade pernambucana.

     Mesmo com políticas públicas ainda incipientes orientadas para a coleta seletiva e a reciclagem, os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis são os grandes responsáveis pelos índices de reciclagem no país. Em seu trabalho, os catadores realizam um serviço de relevante utilidade pública, visto que, com a coleta do lixo e sua venda para a indústria da reciclagem, eles ajudam a diminuir a quantidade de materiais que, caso fossem descartados, ocupariam espaço em aterros e lixões, aumentando o volume de resíduos e diminuindo a vida útil desses espaços.

     São os catadores que coletam, separam, transportam, acondicionam e, às vezes, beneficiam os resíduos sólidos, transformando o que antes era visto como lixo inútil em um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. Quando reunidos em cooperativas, o trabalho dos catadores ganha proporções ainda maiores, com a possibilidade de aumentar a quantidade dos resíduos reciclados, ampliar o faturamento e melhorar a renda e a qualidade de vida dos catadores e catadoras envolvidos.

     O apoio às cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis é, portanto, de grande importância para que elas possam prestar os serviços de coleta e triagem de material mais rapida e adequadamente, de forma digna e sem prejuízo à qualidade de vida e à saúde dos cooperados.

     É nesse sentido que apresento o presente Projeto de Lei, uma medida de incentivo tributário aos catadores que não se resume a aspectos assistenciais, mas que busca, principalmente, prestar justo reconhecimento e fazer avançar as cooperativas de catadores que já demonstraram, por meio de sua atividade cotidiana, ter um grande potencial de fomentar o desenvolvimento social, ambiental e econômico do nosso estado.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Casa Joaquim Nabuco para aprovação da presente proposta legislativa.