Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 3385/2022

Autor: Deputado Clodoaldo Magalhães

EMENTA: PROPOSIÇÃO que Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de prever penalidades aplicáveis pelo descumprimento ao disposto no art. 8º. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 3385/2022, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães.

O Projeto de Lei em questão busca alterar a Lei Nº 15.487/2015, para instituir as penalidades de advertência e multa, sem prejuízo das sanções civis e criminais previstas em legislação específica, nos casos em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista for submetida a tratamento desumano ou degradante, privada de sua liberdade ou do convívio familiar e discriminada por motivo de seu transtorno.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. 

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A Lei Nº 15.489/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco, dispõe, em seu art. 8º que tais pessoas não serão submetidas a tratamento desumano ou degradante, não serão privadas de sua liberdade ou do convício familiar, nem sofrerão discriminação por motivo de seu transtorno.

No entanto, apesar de fortalecer a tutela das pessoas com Transtorno de Espectro Autista, observa-se que o dispositivo se limita a declarar um direito, não adotando medidas de responsabilização nos casos de violações da dignidade do indivíduo.

Nesse sentido, a proposição em discussão visa dotar de maior efetividade o referido dispositivo legal, por meio da instituição de penalidades administrativas, como advertência e multa, direcionadas a pessoas físicas e jurídicas de natureza privada que submetam as pessoas autistas a tais situações, visto que a violação aos direitos de pessoas com transtorno do espectro autista assume formas variadas, tanto na esfera pessoal quanto institucional.

Além disso, a iniciativa também determina a responsabilização administrativa de agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, contra a pessoa com TEA, a ser regida pela legislação específica aplicável. Contribui-se, assim, para o fortalecimento do exercício dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da administração pública.

Por fim, vale ressaltar que a aplicação das penalidades de que trata a proposição não afasta a aplicação de sanções civis e criminais previstas em legislação específica.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 3385/2022 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que fortalece a proteção legal garantida às pessoas com transtorno do espectro autista, possibilitando a penalização administrativa daqueles que atentarem contra os direitos de tais pessoas. 

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 3385/2022, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães.