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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1368/2023

Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios - ABDESM e dá outras providências.

Texto Completo

     Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios - ABDESM, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 07.575.730/0001-60, sediada no Município de Recife/PE, com endereço à Rua Castro Leão, 86 - Madalena, CEP: 50.610-600.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Municípios – ABDESM desenvolve há anos diversas atividades de cunho sociocultural em diversos municípios pernambucanos.

Além de prestar relevantes serviços na área da saúde, especialmente no atendimento de pessoas necessitadas de psicoterapia e acolhimento social por parte de especialistas em comunidades carentes.

O presente projeto de lei visa reconhecer o relevante interesse público que reveste as ações promovidas pela a Agência de Desenvolvimento.

Econômico e Social dos Municípios – ABDESM e de modo especial ampliar as possibilidade de sua expansão pelo Estado de Pernambuco.

Histórico

[02/04/2024 08:18:44] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[02/04/2024 08:18:56] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[11/03/2024 15:41:12] EMITIR PARECER
[11/03/2024 22:44:39] AUTOGRAFO_CRIADO
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[12/06/2023 11:01:44] ASSINADO
[12/06/2023 11:01:52] ENVIADO P/ SGMD
[12/06/2023 13:55:13] RETORNADO PARA O AUTOR
[25/10/2023 11:14:34] ASSINADO
[25/10/2023 11:17:22] ASSINADO
[25/10/2023 11:18:01] ENVIADO P/ SGMD
[25/10/2023 13:50:04] RETORNADO PARA O AUTOR
[26/10/2023 11:01:52] ASSINADO
[26/10/2023 11:01:59] ENVIADO P/ SGMD
[26/10/2023 11:17:34] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[26/10/2023 11:20:26] DESPACHADO
[26/10/2023 11:20:40] EMITIR PARECER
[26/10/2023 13:22:40] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[27/10/2023 01:02:00] PUBLICADO
[29/08/2023 16:44:52] ASSINADO
[29/08/2023 16:45:06] ENVIADO P/ SGMD
[30/08/2023 15:41:19] RETORNADO PARA O AUTOR





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 27/10/2023 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




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