Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 3º..........................................................................

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XIII - a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, quando emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, das pessoas que tiverem idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, assegurou aos maiores de 60 anos uma série de direitos. Em nosso Estado a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos é assegurada às pessoas a partir dos 65 anos, contudo, aqueles que dirigem não foram contemplados, restando, ainda ao idoso a obrigatoriedade de renovação da sua CNH a cada três anos, causando um desembolso mais frequente e reiterando os custos de sua renovação em relação às pessoas com menor idade. Para as pessoas idosas de baixa renda e que, em grande parte, gastam boa parte dos seus recursos financeiros com a aquisição de medicamentos se torna inviável que aconteça tal renovação.

Garantir a renovação da CNH sem nenhum custo ao (à) idoso (a) facilitará tanto sua locomoção como possibilitará a complementação de sua renda. Ressaltando ser comum encontrar pessoas nesta faixa de idade desempenhando funções de motorista. 

Tal projeto não pode ser considerado inconstitucional, pois seu único objetivo é promover justiça social às pessoas idosas, que na sua grande maioria são penalizadas pela ausência de um tratamento mais digno e mais humano.

Devemos ainda destacar que em muitos Estados, como, por exemplo, Rio de Janeiro (no ano de 2003, através da Lei nº 4.085), Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Pará já aprovaram leis que isentam os idosos do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Face ao exposto, e pelo relevante valor social desta propositura, contamos com o apoio irrestrito dos nobres pares para sua rápida tramitação e aprovação.