Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O Anexo II da Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
ENQUADRAMENTO DAS AUTORIZAÇÕES

1.27 Criação amadora de passeriformes silvestres nativos - amador 

¹As atividades relacionadas na Tabela 1.27 estão sujeitas aos enquadramentos a que se referem o ANEXO III, na coluna “Serviços de Gestão de Fauna”

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MENSAGEM Nº 12/2023.

Recife, 25 de maio de 2023.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

O texto proposto aprimora a legislação vigente no Estado de Pernambuco, no que tange a isenção da taxa para algumas atividades relacionadas à fauna silvestre, visando à equiparação dos valores diante do cenário nacional e a alteração da Unidade de medida para “operação”, em algumas tipologias.

A isenção diz respeito às atividades de:

•    transferência de ave entre criadores em até 35 operações por ano;

•    transporte de ave com finalidade de treinamento ou participação em torneios; 

•    alteração de vínculo de anilhas; e

•    declaração de nascimento.

Certa da compreensão dos membros que compõe essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA