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Parecer 9608/2022

Texto Completo

Projeto de Lei Ordinária nº 3497/2022

Autor: Governador do Estado

PROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE MECANISMOS EXTRAORDINÁRIOS E TEMPORÁRIOS PARA RESTABELECIMENTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CELEBRADOS O ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE DE O ESTADO LEGISLAR SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. AUTO-ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PELA APROVAÇÃO.

                                   1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 3497/2022, de autoria do Governador do Estado, que estabelece mecanismos extraordinários e temporários para restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos de obras e serviços de engenharia celebrados o âmbito da Administração direta e indireta do Estado de Pernambuco. 

Conforme informado na Mensagem nº 93/2022, 20 de junho de 2022, encaminhada no PLO em análise, in verbis:

“Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei que tem por objetivo estabelecer mecanismos extraordinários e temporários para restabelecimento da equação econômico-financeira dos contratos de obras e serviços de engenharia, celebrados o âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco.

A proposição define os procedimentos a serem observados na hipótese de revisão dos valores de itens específicos, em razão de variação excessiva e extraordinária de insumos que componham seu custo ou mesmo de realinhamento dos valores de todos os itens de fornecimento e serviços da planilha de custos. A providência mostra-se indispensável para a continuidade da execução de contratos de obras públicas ora em andamento, de forma elidir os riscos de descontinuidade ou de inexecução e decorre de estudos realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - SEINFRA, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, que levaram em consideração o impacto das variações abruptas de insumos nas obras de infraestrutura ocorridas no Estado, mediante análise dos preços referenciais do Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, correspondentes aos anos de 2020, 2021 e 2022. 

Tais estudos técnicos foram conclusivos no sentido de que os índices de reajustamento disponibilizados pela Fundação Getúlio Vargas – FGV não se mostram, em todas as situações, aptos a recompor os valores dos insumos, elevados em função do evento da Pandemia da Covid-19, que impactou na produtividade das indústrias, causando escassez de matéria prima que compõem as cadeias de produção das obras de construção civil.

Há de se referir que afora a elevada alta inflacionária de itens como aço, cimento, brita, areia, merecem destaque os insumos gasolina e óleo diesel cuja variação de preços, somente no período compreendido entre janeiro e maio de 2022, representou um acréscimo de 21,73% e 33,80% respectivamente, impactando diretamente nos itens de transportes, hora de equipamentos locados, tornando indispensável a disciplina normativa que ora se propõe.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.”

A proposição tramita sob regime de urgência.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.

         Prevê a Constituição Federal a competência da União para legislar de maneira privativa sobre normas gerais de licitação e contratação. Veja-se o artigo 21, XXVII, da CF/88:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

................................................................................

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;”

A contrario sensu, aos Estados, por mais que este tema não esteja listado no rol das competências legislativas concorrentes, fica conferido o poder de legislar sobre normas específicas na matéria, complementando a legislação federal sobre o tema, sem, contudo, contrariá-la.

Tal entendimento decorre tanto do poder dos Estados de se auto-administrarem e auto-legislarem, quanto da competência residual, que confere aos Estados-Membros o poder de legislar sobre aquilo que a Constituição Federal expressamente não atribuiu a outros entes ou não vedou os Estados de fazerem.

 

 

Como leciona Alexandre de Moraes:

        

“A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

        

Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30).

 

São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302)

 

Assim sendo, uma vez que a Constituição apenas conferiu expressamente à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, o Estado de Pernambuco é competente para elaborar normas específicas sobre o tema, como as normas previstas no projeto analisado.

 

No tocante à competência formal subjetiva, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo incumbe ao Poder Executivo, pois versa sobre contratações a serem feitas no âmbito deste último Poder (art. 19, §1º, VI, da Constituição do Estado de Pernambuco). Pensar o contrário significaria ofensa ao Princípio da Tripartição Funcional dos Poderes da República (art. 2º, CF/88).

Dito isso, a matéria das proposições ora em análise encontra-se inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, VI da Constituição Estadual, in verbis:

“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.

§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:

..........................................................................

VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.”

 

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3497/2022, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3497/2022, de autoria do Governador do Estado.

Histórico

[01/07/2022 10:25:33] ENVIADA P/ SGMD
[01/07/2022 15:10:37] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[01/07/2022 15:16:29] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[03/07/2022 08:32:53] PUBLICADO





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Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.