Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, em conformidade com o disposto no art. 250, §§ 1º a 8º c/c art. 250-A, § 2º, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, que seja submetido à apreciação e à deliberação em Plenário o presente recurso ao Parecer nº 3301/2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação deste Poder Legislativo.

     O presente Requerimento, com observância da subscrição prevista no art. 250, § 3º, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, tem por objetivo submeter à apreciação e à deliberação do Plenário o Parecer nº 3301/2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação deste Poder Legislativo. O referido Parecer deliberou pela rejeição do Substitutivo nº 05/2024, da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, em caráter terminativo. Dessa forma, o presente Requerimento tem por finalidade rejeitar o referido Parecer, tornando-o sem efeito, com a consequente retomada do Substitutivo nº 05/2024, de autoria da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, ao Projeto de Lei Complementar nº 1671/2024, de autoria da Governadora do Estado, que promove reestruturação na carreira dos Militares do Estado e determina providências correlatas, observados os demais trâmites regimentais.