Emenda 5/2023
Texto Completo
Artigo único: O Projeto de Lei nº 1298/2023– Projeto de Plano Plurianual, para o período 2024-2027, passa a tramitar com a seguinte redação:
"Ação 2904: Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária
Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra, com ênfase nos indicadores de gênero e raça, e contribuindo para a habitabilidade do território (NR)".
Histórico
[13/11/2023 13:40:27] ASSINADA
[13/11/2023 13:59:12] ENVIADA P/ SGMD
[13/11/2023 17:06:23] NUMERADA
[13/11/2023 17:29:39] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[13/11/2023 17:29:40] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.