Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1° A Ementa da Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Veda a prática de assédio moral nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco.” (NR)

     Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco. (NR)

Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estaduais.” (AC)

     Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O presente Projeto de Lei visa aprimorar a abrangência da Lei nº 13.314/2007, que versa sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco. A nova proposta inclui as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estaduais na esfera de aplicação da referida Lei.

     A motivação para tal modificação decorre da percepção de que, atualmente, as empresas estatais, apesar de sua relevância social e econômica, não estão explicitamente protegidas pela Lei nº 13.314/2007. A interpretação do texto legal atual pode, por vezes, ser restritiva e não incluir essas entidades, resultando em uma lacuna legal prejudicial aos servidores e empregados públicos que nestas atuam.

     Um levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa do Risco Comportamental (IPRC) apontou a gravidade da situação do assédio moral no Brasil. Segundo o estudo, uma parcela significativa dos profissionais brasileiros pratica ou tolera o assédio moral no ambiente de trabalho. Além disso, o assédio sexual e o corporativismo foram apontados como questões igualmente preocupantes.

     Esses dados reforçam a urgência em estabelecer regras claras para coibir práticas de assédio moral, sexual e corporativismo em todos os âmbitos da Administração Pública. Nesse sentido, a proposta de inclusão expressa das empresas estatais na Lei nº 13.314/2007 representa um passo importante para a construção de um ambiente de trabalho mais seguro, respeitoso e justo.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.