Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja prorrogado o funcionamento da Comissão Parlamentar Especial em Defesa da Bacia Leiteira de Pernambuco, criada pelo Ato da Presidência nº 794/2023, pelo prazo de 90 dias, conforme previsto no § 1º do art. 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de que os trabalhos realizados possam ter continuidade, apresentando em anexo o relatório parcial circunstanciado.

A Prorrogação dos trabalhos se faz necessária, tendo em vista que as tarefas da presente comissão ainda estão em andamento para analisar e discutir sobre as dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite, em todo o território pernambucano.

Nos cento e vinte dias de funcionamento, foram realizadas: uma reunião ordinária, no dia 24 de agosto de 2023, onde ocorreu a instalação oficial da comissão com a presença dos Parlamentares Deputado Luciano Duque e Deputado Antônio Coelho, e por aclamação dos presentes, foram eleitos os seguintes deputados para ocuparem os respectivos cargos: Presidente Deputado Claudiano Martins Filho, Vice-Presidente Miguel Coelho e o relator Deputado Luciano Duque.

Nesse período também foram realizadas: audiência pública no dia 31 de agosto de 2023, no Plenarinho I, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde foi discutido a atual situação da Bacia Leiteira no Estado, com apresentação do produtor Edson Felix. No dia 22 de setembro de 2023, foi realizada a segunda Audiência Pública, no município de Itaíba, onde foi discutido e solicitado ao Governo do Estado de Pernambuco a isenção do ICMS sobre os produtos.

Por fim, diante da necessidade de continuidade dos trabalhos desta Comissão Especial, nos termos do art. 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, solicitamos o valoroso apoio dos nobres parlamentares desta casa legislativa para a prorrogação, por 90 (noventa) dias corridos, do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar Especial em Defesa da Bacia Leiteira de Pernambuco