Brasão da Alepe

PROJETO DE RESOLUÇÃO 646/2023

Altera a Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre nova hipótese de realização de reuniões virtuais pelas Comissões Parlamentares.

Texto Completo

     Art. 1º O art. 93 da Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 93...........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 5º Independentemente do funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR), as reuniões das Comissões também poderão ser virtuais, caso requerido pelo Presidente do colegiado e aprovado pela maioria absoluta de seus membros titulares, observadas as demais normas regimentais.” (AC)

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Waldemar Borges

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade estipular nova hipótese regimental de realização de reuniões virtuais pelas Comissões Parlamentares, independentemente do funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR).

Trata-se de medida fundamental para o adequado desempenho do mandato parlamentar, permitindo o amplo e célere debate das proposições .

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.

Histórico

[02/05/2023 14:05:08] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[02/05/2023 17:34:47] DESPACHADO
[02/05/2023 17:34:55] EMITIR PARECER
[02/05/2023 18:23:17] ENVIADO PARA PUBLICA��O
[03/05/2023 09:36:59] PUBLICADO
[28/04/2023 12:30:36] ASSINADO
[28/04/2023 12:30:51] ENVIADO P/ SGMD
[28/04/2023 12:42:06] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 12:42:22] ALTERA��O DE COAUTOR

Waldemar Borges
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 03/05/2023 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:




Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.