Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizado no Plenário desta Casa Legislativa, uma Sessão Solene no dia 13 de março de 2024, em comemoração ao Dia do Advogado Previdenciarista.

     O Direito Previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis específicas e divisão interna.

     Nesse contexto, o objetivo do Direito Previdenciário é justamente disciplinar a Previdência Social, regulamentando a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, além da relação jurídica da previdência complementar.

     A atuação do advogado previdenciárias vem sendo de grandiosa relevância na defesa dos direitos dos cidadãos e na busca incessante por uma sociedade mais justa e igualitária que garanta condições mínimas de sobrevivência e dignidade a toda população.

     É de fundamental importância reconhecer o papel destes valorosos profissionais, que dedicam as suas vidas na defesa intransigente das garantias previdenciário dos nossos cidadãos, figurando como garantidores da lei, sendo assim nada mais justo da realização de uma Sessão Solene, em comemoração ao Dia do Advogado Previdenciarista.