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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 576/2023

Institui a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva.

Texto Completo

     Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva.

     Art. 2º O objetivo geral da política ora instituída é prevenir e proporcionar atendimento às pessoas com crise convulsiva, a fim de reduzir suas manifestações clínicas, a ocorrência de sequelas, bem como propiciar a devida informação acerca dos protocolos de primeiros socorros à população.

     Parágrafo único. A política ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, que definirá as competências em cada nível de atuação.

     Art. 3º São objetivos específicos da política estadual:

     I - diagnosticar, tratar e propiciar a prevenção de pacientes com crise convulsiva em todos os níveis de atenção à saúde; e

     II - promover ações educativas para divulgar informações sobre a crise convulsiva.

     Art. 4º As ações educativas, tanto em caráter eventual como permanente, deverão compreender:

     I - campanhas educativas nos meios de comunicação e na rede de ensino pública e privada;

     II - elaboração de cadernos técnicos e capacitação para os profissionais de saúde; e

     III - elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para informação da população.

     Art. 5º A Secretaria Estadual de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde deverão manter atualizados os dados da rede de atenção, bem como abrir protocolo para a identificação e compilação de dados para fins de acompanhamento dos pacientes e para fins estatísticos, garantindo-se o sigilo.

     Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, nos aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

     Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

De acordo com dados divulgados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), até 10% da população mundial tem, ao menos, uma convulsão durante toda sua vida.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção, Assistência e Informação à Crise Convulsiva, com o objetivo de prevenir e propiciar a devida informação acerca dos protocolos de primeiros socorros à população, já que em uma situação como essa, muitas vezes, são desconhecidas as ações necessárias para assistir e amparar indivíduos que carecem desse urgente atendimento.

Com a aprovação da proposta, será viabilizado um relevante avanço legal no que diz respeito ao rápido diagnostico e prevenção à pacientes com crise convulsiva em todos os níveis de atenção à saúde; assim como serão realizadas ações educativas para divulgar informações sobre a crise convulsiva.

Essa iniciativa deve abordar como ajudar essas pessoas em momentos de crise, o que fazer e, acima de tudo, o que não fazer. Todas as pessoas precisam estar preparadas para prestar socorro adequado e por isso a necessidade de estar incluída em uma política estadual de saúde.

Portanto, em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a aquiescência dos nobres pares para que ao final, possa surtir seus efeitos em prol de toda a sociedade pernambucana.

Histórico

[04/09/2023 16:51:30] EMITIR PARECER
[06/10/2023 10:17:47] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[06/10/2023 10:18:00] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[09/09/2023 12:32:27] AUTOGRAFO_CRIADO
[19/04/2023 11:14:39] ASSINADO
[19/04/2023 11:15:52] ENVIADO P/ SGMD
[19/04/2023 14:37:02] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[19/04/2023 18:02:07] DESPACHADO
[19/04/2023 18:02:33] EMITIR PARECER
[19/04/2023 18:14:08] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[19/09/2023 14:07:42] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[20/04/2023 07:15:35] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 20/04/2023 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.:




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