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Emenda 1/2023

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1196/2023 passa a tramitar acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 8º Fica revogado o § 1º do art. 6º da Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005.”

Art. 2º Renumerem-se os demais dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 1196/2023.

[02/10/2023 15:20:55] ASSINADA

[02/10/2023 15:22:09] ASSINADA

[02/10/2023 15:22:27] ENVIADA P/ SGMD

[02/10/2023 15:54:55] NUMERADA

[02/10/2023 15:55:17] DESPACHADA

[02/10/2023 15:55:44] EMITIR PARECER

[02/10/2023 16:03:33] ENVIADA PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

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