Emenda 22/2023
Texto Completo
Art. 1º Acrescenta artigo e parágrafo ao art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº 1075/2023.
"Art. 44-C. O poder executivo devolverá, para famílias de baixa renda, valor correspondente a parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS suportado pelas mesmas, no montante, forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamentação própria.
Histórico
[06/09/2023 13:06:34] ASSINADA
[06/09/2023 13:06:34] ENVIADA P/ SGMD
[06/09/2023 18:15:29] NUMERADA
[06/09/2023 18:57:29] DESPACHADA
[06/09/2023 18:57:44] EMITIR PARECER
[06/09/2023 18:57:44] EMITIR PARECER
[06/09/2023 18:57:44] EMITIR PARECER
[06/09/2023 19:05:59] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[26/09/2023 20:43:15] ARQUIVADA
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.