Emenda 20/2023
Texto Completo
Artigo único. Fica acrescido o inciso XIV ao art.13-C do Projeto de Lei Ordinária nº 1075/2023, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
"Art. 13-C. ............................................................................
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XIV - veículos ciclomotores e motocicletas de até 175 cilindradas.” (AC)
Histórico