Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica isento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as seguintes mercadorias:

     I - absorventes íntimos; e

     II - coletores e discos menstruais.

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A isenção do ICMS para absorventes íntimos, coletores e discos mentruais almeja ser uma política pública para beneficiar as mulheres pernambucanas, independentemente de faixa etária ou classe social.

Torna-se um meio de atingir as classes mais vulneráveis socialmente de forma benéfica, reduzindo os custos sem exigir nenhuma contrapartida, evitando a criação de qualquer obstáculo. 

Importante ressaltar que em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito das mulheres à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos.

O estudo "Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos", realizado pelo Fundo de População das Nações Unidas ("UNFPA") juntamente com o Fundo das Nações Unidas para a Infância ("UNICEF"), 713 mil meninas vivem sem banheiro ou chuveiro em casa; 900 mil meninas não têm acesso a água canalizada em seus domicílios; 6,5 milhões vivem em casas sem ligação à rede de esgoto. Dados apresentados pela ONG Fluxo Sem Tabu, considerando uma mulher com cerca de 450 ciclos menstruais durante a vida, estima-se um gasto de, em média, seis mil reais com absorventes descartáveis durante sua vida.

Por fim, solicito aos nobres pares cooperação a fim de aprovar o presente Projeto de Lei.