Brasão da Alepe

Emenda 1/2023

Texto Completo

     Art. 1º O Projeto de Lei nº 1106/2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

‘’Art. 1º .........................

......................................

§ 7° A Administração Pública do Estado de Pernambuco fica obrigada a encaminhar semestralmente à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco relação dos municípios que receberam recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, assim como os respectivos valores que foram repassados.” (AC)

Histórico

[29/08/2023 17:22:42] ASSINADA
[29/08/2023 17:33:03] ENVIADA P/ SGMD
[29/08/2023 17:33:11] ENVIADA P/ SGMD
[29/08/2023 18:11:33] NUMERADA
[29/08/2023 18:13:04] DESPACHADA
[29/08/2023 18:13:13] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:13:13] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:13:13] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:13:13] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:13:14] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:14:45] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO





Informações Complementares






Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 1345/2023 Constituição, Legislação e Justiça