Emenda 1/2023
Texto Completo
Art. 1º O Projeto de Lei nº 1106/2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
‘’Art. 1º .........................
......................................
§ 7° A Administração Pública do Estado de Pernambuco fica obrigada a encaminhar semestralmente à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco relação dos municípios que receberam recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, assim como os respectivos valores que foram repassados.” (AC)
Histórico
[29/08/2023 17:22:42] ASSINADA
[29/08/2023 17:33:03] ENVIADA P/ SGMD
[29/08/2023 17:33:11] ENVIADA P/ SGMD
[29/08/2023 18:11:33] NUMERADA
[29/08/2023 18:13:04] DESPACHADA
[29/08/2023 18:13:13] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:13:13] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:13:13] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:13:13] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:13:14] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:14:45] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Documentos Relacionados
| Tipo | Número | Autor |
|---|---|---|
| Parecer FAVORAVEL | 1345/2023 | Constituição, Legislação e Justiça |