Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica aditado o § 4° ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1105/2023, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:

‘’Art. 1º.........................

......................................

§ 4° A Administração Pública do Estado de Pernambuco fica obrigada a encaminhar semestralmente à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco relação dos municípios que receberam recursos do Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil, assim como os respectivos valores que foram repassados.” (AC)