Brasão da Alepe

Emenda 1/2023

Texto Completo

     Art. 1º Fica aditado o § 4° ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1105/2023, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:

‘’Art. 1º.........................

......................................

§ 4° A Administração Pública do Estado de Pernambuco fica obrigada a encaminhar semestralmente à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco relação dos municípios que receberam recursos do Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil, assim como os respectivos valores que foram repassados.” (AC)

Histórico

[29/08/2023 17:04:02] ASSINADA
[29/08/2023 17:04:22] ASSINADA
[29/08/2023 17:09:07] ASSINADA
[29/08/2023 17:09:59] ENVIADA P/ SGMD
[29/08/2023 18:06:19] NUMERADA
[29/08/2023 18:08:04] DESPACHADA
[29/08/2023 18:08:10] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:08:10] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:08:10] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:08:10] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:08:10] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:09:09] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO





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