Emenda 5/2023
Texto Completo
Art. 1º Fica aditado o Art. 13-F ao Projeto de Lei 1075/2023 de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
''Art. 13-F. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, fica isento em veículos de uso terrestre com mais de 10 (dez) anos de fabricação." (AC)
Histórico
[26/09/2023 20:37:30] ARQUIVADA
[29/08/2023 11:54:21] ASSINADA
[29/08/2023 11:56:25] ENVIADA P/ SGMD
[29/08/2023 12:18:25] ENVIADA P/ SGMD
[29/08/2023 18:18:23] NUMERADA
[29/08/2023 18:21:25] DESPACHADA
[29/08/2023 18:22:21] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:22:21] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:22:21] EMITIR PARECER
[29/08/2023 18:24:31] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.