Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O Projeto de Lei 1075/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º .................................................................................
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4. .........................................................................................
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4.3. 20,5% (vinte virgula cinco por cento). a partir de 1° de janeiro de 2024, do percentual ora acrescido, 0,5% (zero virgula cinco por cento) será destinado igualitariamente aos municípios, com destinação exclusiva para o custeio de despesas com saúde; e" (NR)

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