Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 740/2023 passa a ter a seguinte redação: 

"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos, que garantirá o acesso aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual para:

I - estudantes das escolas públicas estaduais;

II - pessoas que menstruam acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual;

III - pessoas que menstruam que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual; e

IV - pessoas que menstruam que se encontram em internação em estabelecimento educacional estadual, em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa. 

Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual articulará junto aos Municípios para que seja planejado o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para pessoas que menstruam em situação de rua ou de vulnerabilidade social."

     Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 740/2023 de autoria do Poder Executivo.