Emenda 5/2023
Texto Completo
Art. 1º. Fica Acrescido o §4º ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 556/2023, com a seguinte redação:
"§4º Os programas de trabalho a serem realizados com os recursos obtidos mediante as operações de crédito previstas no caput deverão ser submetidos ao prévio conhecimento e avaliação do Poder Legislativo. (AC)"
Histórico
[28/04/2023 13:04:48] ASSINADA
[28/04/2023 13:04:48] ENVIADA P/ SGMD
[28/04/2023 13:13:17] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 13:13:29] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 13:13:38] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 13:19:15] ALTERA��O DE COAUTOR
[28/04/2023 13:36:38] NUMERADA
[28/04/2023 13:36:54] DESPACHADA
[28/04/2023 13:36:59] EMITIR PARECER
[28/04/2023 13:36:59] EMITIR PARECER
[28/04/2023 13:36:59] EMITIR PARECER
[28/04/2023 13:37:34] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
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