Emenda 1/2023
Texto Completo
Art. 1º O art. 1º da PEC Desarquivada nº 01/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................................................................
“Art. 19 . ............................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento; (NR)
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§ 5º A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, observando-se ainda o que determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que vier a substituí-la, especialmente o que dispõem seus arts. 14, 15, 16 e 17, no que couber." (AC)
Art. 2º Os demais dispositivos da PEC Desarquivada nº 01/2019 permanecem inalterados.
Histórico