Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja criada a FRENTE PARLAMENTAR DA CANNABIS MEDICINAL E DO CÂNHAMO INDUSTRIAL, nos termos dos artigos 357, 359 e demais aplicáveis, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo como estrutura de funcionamento a liderança do Coordenador Geral o Deputado João Paulo (PT), e membros efetivos os Deputados: Deputada Dani Portela, Deputada Débora Almeida, Deputado Doriel Barros, Deputado Eriberto Filho, Deputado Francismar Pontes, Deputado Isaías Régis, Deputado Jarbas Filho, Deputado João de Nadegi, Deputada Rosa Amorim, Deputada Socorro Pimentel e Deputado Waldemar Borges, seguindo para aprovação em Plenário com o apoiamento da maioria dos deputados com assento na Casa de Joaquim Nabuco.

Após a aprovação por esta Assembléia Legislativa do Projeto de Lei de minha autoria, que originou a Lei Nº 18.124, de 28 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre o cultivo e o processamento da cannabis spp para fins medicinais, veterinários e científicos, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal nos termos Lei Federal nº 11.343/2006, novos desafios precisam ser enfrentados a fim de que as pessoas que necessitam do medicamento à base de Cannabis tenham garantido o acesso ao tratamento.

Por isso, a criação da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial será um valioso instrumento de mobilização, debates, trocas de experiências e principalmente, ferramenta de visibilidade para que os medicamentos à base de Cannabis façam parte de uma política pública de acesso à saúde.

É sabido que os preços cobrados pelos  medicamentos que trazem o CBD (canabidiol) e o THC (tetra-hidrocanabinol)  nas suas composições são proibitivos para a maioria da população que necessita de tais medicamentos para atenuarem as dores e, consequentemente , seus sofrimentos. 

Assim sendo, faz-se necessário discutirmos que mecanismos podem ser implementados para a redução do preço daqueles remédios, quais investimentos em pesquisas científicas precisam ser priorizados afim de que os custos de fabricação sejam reduzidos e tantas outras iniciativas e parcerias que poderão ser recomendadas pela Frente Parlamentar aqui proposta.

Além disso, uma norma federal que regulamente a produção e distribuição de medicamentos à base de Cannabis Medicinal precisa ser estabelecida pelo Congresso Nacional e implementada pelos órgãos e agencias de controle. Esse diálogo com estes agentes federais também será uma pauta prioritária da Frente Parlamentar.

Portanto, a criação da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial é uma ação necessária e que contribuirá para que mais pessoas sejam beneficiadas por um medicamento que já provou cientificamente sua eficácia. Destacamos ainda que a Assembléia Legislativa ao implantar a Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial oferece uma demonstração inequívoca do seu compromisso de promover mecanismos que garantam o acesso à saúde aos pernambucanos e aos brasileiros.