Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 395/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada do projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Morais, a fim de instituir o Dia Estadual das Diretas Já.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 70-B. Dia 31 de março: Dia Estadual das Diretas Já. (AC)

Parágrafo único. Durante a data a que se o caput deste artigo, poderão ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à promoção, divulgação e conscientização da população para a importância do dia Estadual das Diretas Já.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: João Paulo

Justificativa

Em 31 de março de 1983, enquanto militares desfilavam pelas ruas de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, quatro vereadores promoviam na cidade o primeiro ato público pelo restabelecimento das eleições diretas para presidente do Brasil. Em plena ditadura, no dia em que o golpe militar completava 19 anos, José da Silva Brito, Antônio Amaro, Severino Farias e Reginaldo Silva subiram em um caminhão e discursaram para cerca de 100 pessoas. Foi uma manifestação pequena, mas se tornou a faísca da histórica campanha das Diretas Já.

Dias depois, o senador Teotônio Vilela faria um pronunciamento no programa Canal Livre, da TV Bandeirantes, conclamando a população a apoiar a campanha que tomaria conta do país com comícios gigantescos em várias capitais. No Rio de Janeiro, 1 milhão de pessoas ocuparam a Cinelândia, no centro da cidade, e 1,5 milhão estiveram no Vale do Anhangabaú, em São Paulo.

O Brasil pedia nas ruas a aprovação pelo Congresso da emenda Dante de Oliveira, que restabelecia a regularidade eleitoral e direitos civis após quase 20 anos de um regime militar que já vivia severa crise econômica. A emenda não foi aprovada, mas o governo da caserna chegaria ao fim, em 1985, sob o peso das Diretas Já e da lembrança dos quatro pioneiros de Abreu e Lima. Assim, a cidade que homenageia em seu nome um dos libertadores da América Latina, também entraria para a História.

Co-Autores:

Doriel Barros
Deputado Estadual 

Rosa Amorim 
Deputada Estadual

Dani Portela
Deputada Estadual 

Rodrigo Novaes 
Deputado Estadual

Waldemar Borges
Deputado Estadual 
 

Histórico

[03/04/2023 15:53:13] EMITIR PARECER
[04/04/2023 18:56:42] AUTOGRAFO_CRIADO
[04/04/2023 18:57:28] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[20/03/2023 14:34:51] ASSINADO
[20/03/2023 14:35:03] ENVIADO P/ SGMD
[20/03/2023 15:38:05] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[20/03/2023 18:42:32] DESPACHADO
[20/03/2023 18:42:42] EMITIR PARECER
[20/03/2023 19:25:13] ENVIADO PARA PUBLICA��O
[21/03/2023 08:05:22] PUBLICADO
[22/03/2023 00:25:45] ALTERA��O DE COAUTOR
[25/04/2023 18:12:17] ALTERA��O DE COAUTOR
[25/04/2023 18:12:36] ALTERA��O DE COAUTOR
[25/04/2023 18:12:48] ALTERA��O DE COAUTOR
[25/04/2023 18:13:03] ALTERA��O DE COAUTOR
[25/04/2023 18:13:49] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[25/04/2023 18:14:12] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI

João Paulo
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 21/03/2023 D.P.L.: 17
1ª Inserção na O.D.:




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