
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 395/2023
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada do projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Morais, a fim de instituir o Dia Estadual das Diretas Já.
Texto Completo
Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 70-B. Dia 31 de março: Dia Estadual das Diretas Já. (AC)
Parágrafo único. Durante a data a que se o caput deste artigo, poderão ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à promoção, divulgação e conscientização da população para a importância do dia Estadual das Diretas Já.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Em 31 de março de 1983, enquanto militares desfilavam pelas ruas de Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife, quatro vereadores promoviam na cidade o primeiro ato público pelo restabelecimento das eleições diretas para presidente do Brasil. Em plena ditadura, no dia em que o golpe militar completava 19 anos, José da Silva Brito, Antônio Amaro, Severino Farias e Reginaldo Silva subiram em um caminhão e discursaram para cerca de 100 pessoas. Foi uma manifestação pequena, mas se tornou a faísca da histórica campanha das Diretas Já.
Dias depois, o senador Teotônio Vilela faria um pronunciamento no programa Canal Livre, da TV Bandeirantes, conclamando a população a apoiar a campanha que tomaria conta do país com comícios gigantescos em várias capitais. No Rio de Janeiro, 1 milhão de pessoas ocuparam a Cinelândia, no centro da cidade, e 1,5 milhão estiveram no Vale do Anhangabaú, em São Paulo.
O Brasil pedia nas ruas a aprovação pelo Congresso da emenda Dante de Oliveira, que restabelecia a regularidade eleitoral e direitos civis após quase 20 anos de um regime militar que já vivia severa crise econômica. A emenda não foi aprovada, mas o governo da caserna chegaria ao fim, em 1985, sob o peso das Diretas Já e da lembrança dos quatro pioneiros de Abreu e Lima. Assim, a cidade que homenageia em seu nome um dos libertadores da América Latina, também entraria para a História.
Co-Autores:
Doriel Barros
Deputado Estadual
Rosa Amorim
Deputada Estadual
Dani Portela
Deputada Estadual
Rodrigo Novaes
Deputado Estadual
Waldemar Borges
Deputado Estadual
Histórico
João Paulo
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | AUTOGRAFO_PROMULGADO |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 21/03/2023 | D.P.L.: | 17 |
1ª Inserção na O.D.: |
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Tipo | Número | Autor |
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