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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 401/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia Estadual de Memória, Verdade e Justiça para Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado nas Periferias.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 41-A. Dia 28 de fevereiro: Dia Estadual de Memória, Verdade e Justiça para Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado nas Periferias.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

      A presente proposta legislativa intenta promover a alteração do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de nele inserir o Dia Estadual Dia Estadual de Memória, Verdade e Justiça para Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado nas Periferia, a ser recordado, anualmente, no dia 28 de fevereiro. A data faz alusão ao primeiro caso divulgado, ano de 2006, em que treze adolescentes, moradores do bairro de afogados, foram violentamente agredidos por policiais militares. 

     O mês de junho de 2020 foi marcado pela explosão de protestos antirracistas pelo mundo após a morte do afro-americano George Floyd, assassinado por um policial em Mineápolis (Estados Unidos). Ao mesmo tempo em que as manifestações do movimento Black Lives Matter se multiplicavam no país, a violência da polícia no Brasil contra pessoas negras também se acirrava nas periferias.

       De acordo o Atlas da Violência 2021, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP): “A desigualdade racial no Brasil, caráter estrutural e sistêmico, é inegável e persiste diante da fragilidade de políticas públicas para o seu enfrentamento. Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os negros representam 75,2% do grupo formado pelos 10% mais pobres do país. São 23.327 jovens que tiveram suas vidas ceifadas prematuramente, em uma média de 64 jovens assassinados por dia no país. Considerando a série histórica dos últimos onze anos (2009-2019), foram 333.330 jovens (15 a 29 anos) vítimas da violência letal no Brasil. São centenas de milhares de indivíduos que não tiveram a chance de concluir sua vida escolar, de construir um caminho profissional, de formar sua própria família ou de serem reconhecidos pelas suas conquistas no contexto social em que vivem.” (CERQUEIRA, Daniel et al. Atlas da Violência 2021. São Paulo: FBSP, 2021, p. 27. Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/08/atlas-violencia-2021-v6.pdf).

       A violência estrutural em Pernambuco vem devastando famílias com a morte cruel de jovens sem direito à defesa. No Recife, em Itambé e em Jaboatão dos Guararapes, famílias externam a dor de viver com a ausência de parentes que tiveram suas vidas ceifadas vítimas de policiais militares. Abaixo, reunimos alguns exemplos, que embora longe de abranger a totalidade dos casos observados desde a redemocratização, ajudam a compreender a extensão e gravidade do problema da violência estrutural.

       Era carnaval, fevereiro de 2006, quando treze adolescentes, do bairro de Afogados, que seguiam para brincar carnaval, foram brutalmente agredidos por PMs e obrigados a pular no Rio Capibaribe, no Centro do Recife. Dois deles, Diogo Rosendo e Zinael José, sem saber nadar, morreram, e seus corpos foram encontrados dias depois boiando no rio nas proximidades do bairro da Torre.

        Março de 2017, em um protesto de moradores que reivindicavam mais segurança na cidade de Itambé, Zona da Mata pernambucana, um jovem de apenas 21 anos é atingido por uma bala de borracha na perna, disparada por um soldado, a mando de um capitão. Em meio a um grupo de moradores solicitavam mais segurança para o município, o oficial apontou para a vítima e disse: "É esse que vai levar o primeiro tiro?". Logo após, deu ordem para um soldado disparasse a arma. Uma bala de borracha atingiu a perna de Edvaldo, que sem defesa caiu. Em seguida, ele foi arrastado, sangrando, para a carroceria da viatura da PM quando sofreu um tapa no rosto. Depois de 26 dias de internação hospitalar, o jovem veio a óbito.

        Em agosto de 2020, um adolescente de 17 anos faleceu vítima de um tiro na nuca que partiu da arma de um PM, em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes.

       São três histórias oriundas de violência gratuita da Polícia Militar de Pernambuco, do mesmo modo como a que ocorreu contra manifestantes que participavam de um ato pacífico a favor da vacinação em massa da população para se proteger da covid-19, em maio de 2021, no Centro do Recife. Três casos que devastaram as famílias, pois além das mortes, tratam-se de jovens vítimas de homens fardados e sem nenhum direito à defesa. Causaram comoção e revolta na sociedade.

       Quando o carnaval se aproxima, o coração da dona de casa Zineide Maria de Souza fica apertado, cheio de dor e tristeza. Relatado anteriormente, ela perdeu o filho mais velho, Zinael José Souza da Silva, com 17 anos.

       Em Itambé, o caso que resultou na morte de Edvaldo da Silva Alves, seis anos atrás, chocou o País pela crueldade. "Sinto muita saudade do meu filho. Edvaldo não merecia o que fizeram com ele. É uma dor que não passa. Todos os dias me lembro dele. Se estivesse errado, tudo bem. Mas trataram meu filho como um bicho. Além de atirar, ainda bateram na cara dele. Se o policial colocou uma farda é pra proteger as pessoas, mas o que fizeram foi um trabalho de bandido", relata com dor a mãe do jovem, Sebastiana Santos, 55, que chora ao recordar o caso. O violão do seu filho, que gostava de tocar, está guardado em cima do guarda-roupa. "Não tenho coragem de pegar nele", afirma Sebastiana.

       A angustia e dor de D. Sebastiana e de Zineide Maria é a mesma do serralheiro Cleiciano Lucindo Ferreira, 41, e de Solande Pereira, pais de Jhonny Lucindo Ferreira, 17 anos. Como demonstrado acima, o adolescente foi baleado na cabeça ao passar por uma blitz da PM, disparado por um sargento. O menino estava na garupa da moto de um amigo, trabalhava na serralharia com seu pai e havia saído para buscar uma ferramenta na residência de um parente. "O policial agiu de forma errada. Despreparado e com abuso de autoridade. Não podia ter atirado na cabeça do meu filho, como fizeram no protesto que teve no Recife. Tem dias que a saudade é tão grande que me afasto do serviço da oficina para chorar. Jhonny me ajudava, aprendeu a serralharia comigo, lamenta o Sr. Cleiciano. "A Justiça está muito lenta. Espero que esse PM que fez isso com meu filho perca a farda", desaba Solange.

       Longe de ser uma realidade isolada, a violência de Estado contra a juventude ocupa o cotidiano das periferias brasileiras, resultando na morte de milhares de jovens todos os anos. No rastro de dor gerado por estas violações, famílias inteiras inserem-se em ciclos continuados de violência, em uma busca incessante por verdade, reconhecimento, amparo e justiça. É em memória às vítimas e a seus familiares que propomos este projeto de lei, que objetiva instituir o Dia Estadual de Memória, Verdade e Justiça da Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado nas Periferia, vítimas de violência de Estado praticada por agentes públicos nas ruas e periferias de Pernambuco.

       Diante do exposto, solicito o valoroso apoio de meus nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei em apreço.

Histórico

[02/09/2023 10:23:55] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[02/09/2023 10:24:04] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[20/03/2023 12:27:50] ASSINADO
[20/03/2023 14:19:58] ENVIADO P/ SGMD
[21/03/2023 15:18:50] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[21/03/2023 18:09:58] DESPACHADO
[21/03/2023 18:10:10] EMITIR PARECER
[21/03/2023 19:26:07] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[22/03/2023 08:40:21] PUBLICADO
[22/08/2023 16:10:02] EMITIR PARECER
[24/08/2023 18:52:59] AUTOGRAFO_CRIADO
[24/08/2023 18:53:38] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 22/03/2023 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




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