Brasão da Alepe

Adita seis parágrafos ao Art. 3º. do projeto de lei ordinária 1348 do Poder Executivo

Texto Completo

Art. 3º - ..................

§ 1º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, fará¡ constar
da proposta de Lei Orçamentária anual, o limite de recursos orçamentários para
os estímulos previstos nesta Lei, cujos valores não poderão ser inferiores aos
do exercício anterior.
§ 2º Os valores dos recursos orçamentários de que trata o parágrafo anterior,
serão corrigidos, anualmente, pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a
substitui-lo.
§ 3º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no
FUNCULTURA, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro
subseqüente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 4º O Poder Executivo, na forma do decreto, ficará¡ obrigado a divulgar,
semestralmente:
I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período;
d) relação das empresas que contribuíram com recursos próprios para o
FUNCULTURA.
II - relatório discriminado contendo:
a) número de projetos culturais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados;
c) responsáveis pelos projetos;
d) número e tempo de duração dos empregos diretos gerados.
§ 5º - O Poder Executivo, na forma do decreto, divulgará¡, anualmente, até o
dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens
previstos no Caput e Incisos deste artigo.
§ 6º A extinção do fundo instituído por esta lei acarretará¡ na reversão do
eventual saldo remanescente para a Conta única do Estado.
Autor: Sérgio Leite

Justificativa

Oral

Histórico

Sala das Reuniões, em 27 de novembro de 2002.

Sérgio Leite
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 28/11/2002 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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