Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1474/2013


Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Ementa: Autoriza a Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros, a permutar e alienar áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas nos Municípios do Cabo de Santo Agostinho e
Ipojuca, neste Estado. Pela Aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1474/2013, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem nº 063/2013, datada de 25 de junho
de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique
Accioly Campos.

A proposição autoriza a Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros a permutar áreas de terra com a pessoa jurídica de
direito privado Usina Salgado S/A, e a alienar, mediante venda ou permuta, 4
(quatro) glebas de terras, com suas benfeitorias porventura existentes, sendo 1
(uma) gleba, com 3,0841ha, no Município de Ipojuca, e 3 (três) glebas com
78,4315ha, 7,4432ha e 4,6532ha, no Município de Ipojuca, neste Estado.


O autor da propositura justifica a permuta e alienação pela necessidade da
Empresa SUAPE realizar atividades relacionadas com a implantação de um Complexo
Industrial Portuário nas áreas para esse fim delimitadas, e para consecução de
sua finalidade deve estimular a implantação de indústrias no local e promover a
alienação de lotes de terreno para fins
industriais, portuários ou correlatos;

Justifica ainda que a permuta de área com a Usina Salgado S/A viabilizará a
adequação do entroncamento da PE – 38, por meio de inserção de rótula
integrando o Complexo Viário que ligará a BR 101 a Nossa Senhora do Ó,
melhorando o fluxo de veículo local e trazendo benefício para toda a população
que transita diariamente no litoral.

Deve-se salientar que a permuta de áreas trará benefícios para SUAPE, tendo em
vista a implantação de empreendimentos econômicos geradores de emprego e renda
para a região; e, por fim,· que a alienação dessas 4 (quatro) glebas destina-se
à implantação de empreendimentos econômicos importantes para o desenvolvimento
da economia dos Municípios e do Estado, gerando empregos e investimentos.

2. PARECER DO RELATOR

A alienação do imóvel por leilão, de que trata a matéria, encontra-se
devidamente justificada e legalmente respaldada, cumprindo as exigências da
Constituição Estadual, particularmente do seu artigo 4°, §§ 1° e 2º. A
necessidade da autorização legislativa para essa alienação é ditada também pela
Carta Magna de Pernambuco especificamente no artigo 15, inciso IV.

A matéria cumpre as exigências da legislação pertinente, no que respeita as
questões relativas à competência regimental desta Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação.

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com as
legislações, orçamentárias, financeiras e tributárias, opino no sentido de que
o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1474/2013, oriundo do Poder Executivo.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 1474/2013, de autoria do
Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 14 de agosto de 2013.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Waldemar Borges.
Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Gustavo Negromonte José Humberto Cavalcanti Júlio Cavalcanti Mary Gouveia Maviael Cavalcanti	Raquel Lyra Rodrigo Novaes Sebastião Rufino Terezinha Nunes

Autor: Waldemar Borges