Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, que dispõe
sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado e
disciplina o regime jurídico dos Procuradores do Estado, passa a vigorar com as
seguintes modificações:

“Art. 19.
................................................................................
...........................

§ 1º Terá direito à promoção por merecimento o Procurador do Estado que tiver
sido classificado na lista pela terceira vez consecutiva ou não. (REN)

§ 2º Na hipótese de haver mais de um Procurador do Estado na situação prevista
no § 1º, o Conselho Superior fará votação específica para definir qual deles
terá direito à promoção por merecimento. (AC)

§ 3º O Procurador do Estado que não for promovido por merecimento na situação
prevista no § 2º, terá direito à promoção por merecimento quando surgir a
próxima vaga, independentemente de nova votação pelo Conselho Superior. (AC)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 90/2015

Recife, 1º de setembro de 2015.

Senhor Presidente,

Submeto à apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa o Projeto de Lei
Complementar anexo, cujo objeto consiste em modificar a Lei Complementar nº 2,
de 20 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento da
Procuradoria Geral do Estado e disciplina o regime jurídico dos Procuradores do
Estado.

A presente proposição, que é destituída de impacto orçamentário-financeiro,
atende solicitação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e tem
por objetivo alterar o art. 19 da citada Lei Complementar, que estabelece regra
específica sobre a promoção por merecimento dos Procuradores do Estado.

Foi constatada a existência de lacuna normativa na referida Lei que, conforme
acentuado pela Procuradoria Geral do Estado em parecer sobre o assunto, somente
poderá ser resolvida por via legislativa, razão por que se encaminha a presente
proposta.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para a apreciação do mencionado
Projeto de Lei Complementar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência e ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta
consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA