Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Aditiva Nº 02/2018, de autoria do Poder Executivo ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 2093/2018
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL SOLIDÁRIA -
NFS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU A EMENDA ADITIVA Nº 02/2018, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Aditiva Nº
02/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2093/2018, através da Mensagem Nº
116/2018, de 27 de novembro de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo,
para análise e emissão de parecer;

O Projeto de Lei original já aprovado nas Comissões
Temáticas pertinentes, institui o Programa Nota Fiscal Solidária –NFS, com o
objetivo de reforçar a renda da unidades familiares beneficiadas pelo Programa
Bolsa Família, previsto na Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
entre outras providências.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição encontra-se tramitando nesta Casa
Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição
Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

A Emenda Aditiva Nº 02/2018, ora em análise, visa acrescentar um rol de
produtos em que o adquirente terá o imposto restituído (“queijo de manteiga”,
“manteiga de garrafa”, bebida láctea em sachê de 1.000g”, “xampu”, “sabonete”,
e “botijão de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”) à relação prevista nos incisos
do art. 2º do Projeto de Lei Nº 2093/2018, que institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, o Programa Nota Fiscal Solidária –NFS.
A Proposição prevê também majorar o percentual - antes de
2,5% (dois e meio por cento), para 5% (cinco por cento) - sobre a soma dos
preços de aquisição dos produtos indicados no art. 2º , contidos nas bases de
cálculo das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC- e).
Tal medida, conforme justificativa do Governador do Estado visa a conferir
maior efetividade ao Programa Nota Fiscal Solidária, uma vez que a ampliação do
rol de produtos, assim como, a elevação do percentual a ser utilizado para
apropriação de créditos, beneficiará às unidades familiares previamente
cadastradas no Programa Bolsa Família.
Diante do exposto, fica evidenciada a importância da medida proposta na Emenda
Aditiva Nº 02/2018, tendo em vista que a ampliação do rol de mercadorias agrega
possibilidades de concessão ao adquirente dos benefícios financeiro necessários
a sua subsistência.
. Pelas razões expostas neste Parecer, esta
relatoria entende que a Emenda Aditiva Nº 02/2018 ao Projeto de Lei Nº
2093/2018, está em condições de ser aprovada por este colegiado técnico, uma
vez que atende ao interesse público na medida em que a ampliação do rol de
mercadorias contempladas no Programa Nota Fiscal Solidária (NFS) amplia a
possibilidade de acesso das familiais devidamente regulamentadas e
cadastradas no Programa Bolsa Família ao benefício previsto na Proposição
principal, no âmbito do Estado de Pernambuco.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações espedidas pelo
relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Aditiva N°
02/2018, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2093/2018, ambos de autoria do Poder
Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento