Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 1070/2012
Autoria: Poder Executivo.


EMENTA: Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da
Pessoa com Deficiência. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1070/2012, de autoria do Poder
Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, institui no âmbito do Estado de Pernambuco a
Política Estadual da Pessoa com Deficiência.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem como objetivo definir a política estadual da pessoa com
deficiência, bem como definir critérios, estabelecer diretrizes, programas e
ações que viabilizem a plena garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Entendemos justa a presente proposição do ponto de vista meritório, uma vez que
a presente norma busca equiparar as oportunidades de acesso às políticas
públicas, como também o reconhecimento dos direitos assegurados por lei e
garantir o respeito a dignidade e autonomia das pessoas com deficiência.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
Aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1070/2012, de autoria do
Poder Executivo.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: José Humberto Cavalcanti.
Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, José Humberto Cavalcanti, Manoel Santos, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
André Campos Francismar Pontes Gustavo Negromonte	Manoel Santos Sebastião Oliveira Júnior

Autor: José Humberto Cavalcanti