Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ART. 14


Inciso XIII: “Deliberar por maioria absoluta em reunião ou
escrutínio secreto sobre a exoneração
do
Procurador Geral de Justiça, antes do término
do seu mandato, na forma prevista em lei
complementar”.

Emenda Supressiva:

... em reunião, ou escrutínio secreto...

Inciso XV: “ Aprovar ou suspender, por votação secreta,
a intervenção nos Municípios, salvo quando
decorrente da decisão judicial”.

Emenda Supressiva:

... por votação secreta,...


Inciso XVI: “ Aprovar, por maioria absoluta e escrutínio
secreto, a escolha dos Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado”.

Emenda Supressiva:

... e escrutínio secreto...


Inciso XVIII: “ Apreciar, em escrutínio secreto e por
maioria absoluta, os vetos apostos pelo
Governador”.

Emenda Supressiva:

..., em escrutínio secreto e...


Inciso XXVII: “ Aprovar, por voto secreto e maioria
absoluta, a nomeação do Administrador
Geral do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha”.

Emenda Supressiva:

... voto secreto e...


Art. 23


Parágrafo 5°: “ O veto será apreciado em reunião da
Assembléia Legislativa, dentro de 30
(trinta) dias a contar do seu recebimento,
só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria dos Deputados em escrutínio
secreto, não correndo o prazo durante o
recesso legislativo”.

Emenda Supressiva:

... em escrutínio secreto...


Art. 24

“ As votações de leis ordinárias que envolvem
propostas dos Poderes do Estado, exceto o Poder Legislativo, referentes
a aumentos de vencimentos de membros do Poder e Servidores Públicos
Estaduais serão, sempre, por escrutínio secreto.”


Emendas Supressiva:

... exceto o Poder Legislativo, ...

Emenda Modificativa:

.. serão, sempre, por votação nominal.


Parágrafo Único: “ A votação de Lei Ordinária que tenha
por objeto a criação de município
obedecerá ao mesmo processo de
votação previsto no caput deste artigo”.


Emenda Supressiva: Retirar o parágrafo único por
completo.

Autor: Ranilson Ramos

JUSTIFICATIVA
ORAL DO AUTOR