Suprimir o inciso III do parágrafo 2º do art 98 da Proposta de Eemenda Constitucional nº 4/1999
Texto Completo
Artigo Único : fica suprimido o Inciso III do parágrafo 2º do Art. 98 da
Proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999
Proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999
Autor: Luciana Santos
Justificativa
A presente proposição visa flexibilizar a estabilidade do servidor público,
criando mecanismo para facilitar a demissão do servidor estável. Entendemos que
o processo administrativo para apuração de falta grave já contempla os casos de
demissão de servidor negligente.
Desnecessária a criação de mais um mecanismo para a perca de cargo mediante o
procedimento de avaliação periódica de desempenho. A proposta tem por objetivo
derrubar uma luta histórica e vitoriosa dos servidores públicos pela
estabilidade.
Desta forma faz-se necessário a aprovação desta emenda como forma de garantir a
permanencia da estabilidade do servidor público.
criando mecanismo para facilitar a demissão do servidor estável. Entendemos que
o processo administrativo para apuração de falta grave já contempla os casos de
demissão de servidor negligente.
Desnecessária a criação de mais um mecanismo para a perca de cargo mediante o
procedimento de avaliação periódica de desempenho. A proposta tem por objetivo
derrubar uma luta histórica e vitoriosa dos servidores públicos pela
estabilidade.
Desta forma faz-se necessário a aprovação desta emenda como forma de garantir a
permanencia da estabilidade do servidor público.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.