Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2005, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º A letra “a” do inciso I do Art. 61 da Constituição do Estado de
Pernambuco passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61
................................................................................
....................

I -
................................................................................
................................

a) O Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes
Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, o
Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil; o Comandante Geral da
Polícia Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes
comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Jacilda Urquisa.
Favoráveis os (2) deputados: Elias Lira, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior
Elias Lira
Pastor Cleiton Collins
Soldado Moisés
Suplentes
Alf
Ana Rodovalho
Izaías Régis
Jacilda Urquisa
Sebastião Rufino

Histórico

Sala da Comissão de Redação de Leis, em 14 de dezembro de 2005.

Jacilda Urquisa
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 15/12/2005 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.: 15/12/2005

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 15/12/2005


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.