Modifica o texto do § 7º do artigo 131, da Proposta de Emenda a Constituição nº 04/99 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 131 -
................................................................................
.................
§ 7º - É vedado o pagamento ao servidor público civil e aos empregados das
entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro:
................................................................................
.................
§ 7º - É vedado o pagamento ao servidor público civil e aos empregados das
entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro:
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
É imprescindivel a exclusão dos Militares do presente parágrafo, vez que os
mesmos através das emendas 18, 19 e 20 da Constituição Federal, passaram a ter
tratamento diferenciado, inclusive no tocante as sua denominações e
previdências. Assim sendo, adequa-se a Constituição Estadual à Federal.
mesmos através das emendas 18, 19 e 20 da Constituição Federal, passaram a ter
tratamento diferenciado, inclusive no tocante as sua denominações e
previdências. Assim sendo, adequa-se a Constituição Estadual à Federal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 29 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.