Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Unidade Técnica de que trata o artigo 65 da Lei Complementar no. 49,
de 31 de janeiro de 2003, mantida suas atribuições, competências, patrimônio,
finalidades e vinculação, é dotada, desde então, de autonomia administrativa,
técnica e financeira.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MENSAGEM Nº 179/2003.



Recife, 15 de dezembro de 2003.




Senhor Presidente,



Encaminho à elevada apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei, em anexo, que confere à
unidade técnica criada pelo artigo 65 da Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, autonomia técnica, administrativa e financeira.

A proposição objetiva preservar a manutenção dos serviços afetos àquela
unidade, emprestando-lhe flexibilidade operacional compatível com as atividades
que lhe são próprias.

As razões expostas me induzem à convicção de que se emprestará à iniciativa,
para a qual solicito urgência na apreciação, a teor do disposto no artigo 21
da Constituição do Estado, o indispensável apoio.

Reitero a Vossa Excelência, e bem assim aos seus dignos Pares, protestos de
elevado apreço e distinta consideração.




JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado






Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa.
NESTA