Brasão da Alepe

Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 2003/2018, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Ficam os cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde
similares, obrigados a fixar cartazes informando às gestantes, aos pais e aos
familiares, sobre a possibilidade de registrar os neonatos, com a naturalidade
do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe
do registrando na data do nascimento, conforme a Lei Federal nº 6.015 de 31 de
dezembro de 1973.

Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz deve ser afixado em local de fácil
visualização e também próximo ao balcão de atendimento inicial, salas de
triagem, e espaços reservados aos familiares, preferencialmente, com caracteres
em negrito, contendo a seguinte informação:

“Senhores pais, fiquem atentos! Vocês podem escolher se o documento de registro
de nascimento do seu filho vai conter a naturalidade do Município de residência
da mãe no momento do parto, ou do Município onde ocorreu o nascimento.”

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando
pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,

II - multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte
do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado
pelo IPCA ou outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente em exercício: Augusto César.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César
Everaldo Cabral
Jadeval de Lima
Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva
Claudiano Martins Filho
Dr. Valdi
Henrique Queiroz
Paulinho Tomé

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 26 de novembro de 2018.

Everaldo Cabral
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 27/11/2018 D.P.L.: 26
1ª Inserção na O.D.: 27/11/2018

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 27/11/2018


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.