Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 72.
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§ 1º A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado,
de livre nomeação pelo Governador, dentre os Procuradores integrantes da
carreira, ativos estáveis ou inativos, maiores de trinta e cinco anos de idade,
de notável saber jurídico e ilibada reputação, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional. (NR)
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.........................................”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 64 /2018
Recife, 20 de agosto de 2018.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia a
Proposta de Emenda Constitucional que altera o § 1º do artigo 72 da
Constituição do Estado de Pernambuco, que fixa os requisitos para nomeação do
cargo de Procurador-Geral do Estado, para estabelecer que tal cargo deverá ser
livremente nomeado pelo Governador dentre os integrantes da própria carreira da
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

A motivação da proposição normativa ora encaminhada, em grande medida, advém da
experiência institucional acumulada pela PGE-PE ao longo dos anos desde sua
criação em 1990, com a edição da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de
1990, que a consolidou como uma instituição imprescindível à concepção e à
efetivação das políticas públicas governamentais.

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição
Estadual de 1989, a PGE-PE é uma instituição permanente essencial à
administração da justiça, a quem compete realizar a advocacia de estado,
comprometida com o interesse público e a ordem jurídica, de modo a orientar a
prática dos atos governamentais e prevenir aqueles que possam representar
ofensa ao interesse público e/ou à ordem jurídica.

A institucionalização da advocacia de estado forte requer a criação de
condições favoráveis a que a PGE-PE possa realizar o controle da legalidade e
da constitucionalidade dos atos do Poder Executivo, bem como a representação
judicial e extrajudicial do Estado de Pernambuco, sem que sofra interferências
externas na execução de suas funções institucionais. A nomeação de um
Procurador do Estado de carreira para o cargo de Procurador-Geral, nesse
sentido, constitui um passo fundamental para que a autonomia técnica e a
excelência dos serviços prestados pela PGE-PE frutifiquem e se consolidem ainda
mais, bem assim para que a carreira de advocacia de estado se apresente ainda
mais atrativa e institucionalmente relevante.

É de se destacar que tal proposta não compromete a discricionariedade
administrativa do chefe do Poder Executivo Estadual. Primeiro, porque a
presente PEC decorre da iniciativa do próprio Governador do Estado. Segundo,
porque a liberdade de nomeação está assegurada no universo dos mais de duzentos
Procuradores do Estado, entre ativos e inativos. Terceiro, porque a PGE-PE,
desde há muito tempo, figura como instituição essencial na formulação das
principais decisões administrativas e políticas estaduais, de modo que quanto
maior sua autonomia técnico-jurídica, maior será a segurança e consistência dos
atos praticados pelo Governo do Estado.

Em outras palavras, uma administração planejada, racional, moderna e
estratégica, como a que tem caracterizado o modelo de gestão do Estado de
Pernambuco nos últimos anos, não pode prescindir de uma advocacia de estado
competente e profissional, que efetivamente norteie as ações de governo,
propiciando a um só tempo a realização dos interesses do povo pernambucano e a
observância dos princípios do Estado de Direito e das leis vigentes.

Ressalte-se que a alteração ora proposta, de limitar a nomeação do cargo de
Procurador-Geral aos membros integrantes da PGE-PE, já foi adotada pela maioria
dos Estados da Federação, havendo vários deles disciplinado o processo de
escolha do Procurador-Geral dentre os membros da carreira, seja através da
própria Constituição Estadual, seja através da respectiva Lei Orgânica da
Procuradoria de Estado. A título meramente ilustrativo, enumeramos alguns dos
Estados em cuja Constituição tal regra foi prevista: Rio de Janeiro (art. 176,
§ 1º), Rio Grande do Sul (art. 117, caput), Rio Grande do Norte (art. 87),
Paraíba (art. 138), Minas Gerais (art. 128, § 1º), São Paulo (art. 100,
parágrafo único), Piauí (art. 150, § 1º), Maranhão (art. 103, § 1º) e Goiás
(art. 118, §1º).

Por fim, não se pode deixar de registrar que os últimos três
Procuradores-Gerais da PGE-PE foram escolhidos dentre os membros da carreira, o
que só vem a corroborar o acerto e a importância da medida e os ganhos
institucionais para o Governo do Estado.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará à proposta o apoio indispensável à sua aprovação.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação do
Projeto de Emenda Constitucional que ora submeto à sua consideração, reitero a
Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA