Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º. Acrescenta novos artigos e parágrafos ao projeto de lei, onde
couber.

Art. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, fará constar
da proposta de Lei Orçamentária anual, o limite de recursos orçamentários para
os estímulos previstos nesta Lei, cujos valores não poderão ser inferiores aos
do exercício anterior.

§ 1º – Os valores dos recursos orçamentários de que trata o caput deste artigo,
serão corrigidos, anualmente, pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a
substituí-lo.

§ 2º – Os recursos do FIC-PE provenientes de dotação orçamentária, a serem
aportados pelo Erário Estadual, serão captados num exercício para serem
aplicados no exercício seguinte. Os recursos fornecidos por outras fontes terão
imediata aplicação no mesmo exercício da captação.

Art. A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FIC-PE,
não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente,
sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.

Art. O Poder Executivo, na forma do decreto, ficará obrigado a divulgar,
semestralmente:

I - demonstrativo contábil informando:

a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período;
d) relação das empresas que contribuíram com recursos próprios para o FIC-PE.

II - relatório discriminado contendo:

a) números de projetos culturais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados;
c) responsáveis pelos projetos;
d) número e tempo de duração dos empregos diretos gerados.

Parágrafo Único - O Poder Executivo, na forma do decreto, divulgará,
anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo
global dos itens previstos no Caput e Incisos deste artigo.

Autor: Sérgio Leite

Oral