Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$
9.416.000,00 (nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO
00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta



Atividade: 23.695.0585.2840 - Desenvolvimento de Ações de Fomento Turístico para
Pernambuco 700.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0102 700.000,00

Projeto: 23.695.0022.1708 - Elaboração da Proposta para Capacitação Profissional e
Empresarial no Âmbito do PRODETUR-PE-II
3.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0102 3.000.000,00

Projeto: 23.695.0022.2768 - Fortalecimento Institucional da SETUR, EMPETUR e UEE -
(Unidade Executora do PRODETUR)
422.000,00
3.3.90.00.
3.3.90.00. -
- Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes 0101
0102 18.000,00
404.000,00

Projeto: 23.695.0022.2769 - Fortalecimento da Capacidade Municipal para Gerenciar
e Beneficiar-se do Desenvolvimento do Turismo - Pólo Costa dos Arrecifes -
PRODETUR-PE-II
778.000,00
4.4.90.00.
4.4.90.00. -
- Investimentos
Investimentos 0101
0103 78.000,00
700.000,00

Projeto: 23.695.0022.3026 - PRODETUR II – Requalificar Pontos e Roteiros
Turísticos - Mercado de Itapissuma, Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio,
Cruz do Patrão, Porto de Galinhas, Mercado Eufrasio Barbosa, Pólo Costa dos
Arrecifes

2.969.000,00
4.4.90.00.
4.4.90.00.
4.4.90.00. -
-
- Investimentos
Invesitmentos
Investimentos 0101
0102
0103 155.000,00
1.434.000,00
1.380.000,00

Projeto: 23.695.0022.3030 - PRODETUR II Obras de Infra-estrutura - PE 51, Estrada
Porto/Maracaípe, Pista Cooper Porto, Ponte Rio Ariquindá, Estrada Pta
Pedra/Catuama, Àgua Gaibu, Água Tamandaré

863.500,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 863.500,00
Projeto: 23.695.0638.3036 - Realização de Programa de Fortalecimento Turístico e
de Infra-estrutura Turística de Pernambuco
683.500,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 683.500,00

TOTAL 9.416.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO
00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta



Projeto: 23.695.0022.1708 - Elaboração da Proposta para Capacitação Profissional e
Empresarial no Âmbito do PRODETUR-PE-II
3.134.000,00
3.3.90.00.
4.4.90.00. -
- Outras Despesas Correntes
Investimentos 0101
0102 134.000,00
3.000.000,00

Projeto: 23.695.0022.2768 - Fortalecimento Institucional da SETUR, EMPETUR e UEE -
(Unidade Executora do PRODETUR)
118.000,00
4.4.90.00.
4.4.90.00. -
- Investimentos
Investimentos 0101
0102 18.000,00
100.000,00

Projeto: 23.695.0022.3026 - PRODETUR II – Requalificar Pontos e Roteiros
Turísticos - Mercado de Itapissuma, Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio,
Cruz do Patrão, Porto de Galinhas, Mercado Eufrasio Barbosa, Pólo Costa dos
Arrecifes

99.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 99.000,00

Projeto: 23.695.0022.3030 - PRODETUR II Obras de Infra-estrutura - PE 51, Estrada
Porto/Maracaípe, Pista Cooper Porto, Ponte Rio Ariquindá, Estrada Pta
Pedra/Catuama, Àgua Gaibu, Água Tamandaré

3.627.000,00
3.3.90.00.
4.4.90.00.
4.4.90.00. -
-
- Outras Despesas Correntes
Investimentos
Investimentos 0101
0101
0103 863.500,00
683.500,00
2.080.000,00

Atividade: 23.695.0585.2840 - Desenvolvimento de Ações de Fomento Turístico para
Pernambuco 700.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0102 700.000,00

Projeto: 23.695.0638.3036 - Realização de Programa de Fortalecimento Turístico e
de Infra-estrutura Turística de Pernambuco
1.738.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0102 1.738.000,00
TOTAL 9.416.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 053/2009.

Recife, 05 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 9.416.000,00 (nove milhões, quatrocentos e dezesseis
mil reais), em favor da SECRETARIA DE TURISMO.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para viabilizar a execução com ações de Metas Prioritárias do Governo -
PRODETUR-PE-II.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
N E S T A

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 5 de junho de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 06/06/2009 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 16/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 16/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 17/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 18/06/2009 Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 18/06/2009


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