Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
PERNAMBUCO

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 645/2011
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE
QUE TRATA O INCISO VII DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária
Nº 645/2011, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 147, de
11 de novembro de 2011, e a Emenda Modificativa Nº 01/2011, apresentada pelo
Deputado Waldemar Borges, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.


2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente proposição visa colher autorização deste Poder Legislativo para
que o Governo do Estado possa dispor sobre a contratação por tempo determinado
com o objetivo de atender as necessidades de excepcional interesse público de
que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual e dá outras
providências correlatas;
2.2-A propositura em tela, expressa um conjunto de medidas destinadas a
atualizar a legislação pertinente à contratação temporária, com vistas a
adequar os casos de sua admissibilidade às situações excepcionais, efetivamente
configuradas, cuja natureza e transitoriedade tornam inviável a contratação de
servidores públicos efetivos;
2.3- Registra-se, que a presente Lei determina que a referida contratação
temporária dar-se-á mediante as situações tais como: emergência na área de
saúde, aumento transitório do volume de obras e serviços necessários à execução
de eventual programa ou projeto do governo que justifiquem a contratação
temporária de pessoal, que impõem a realização de esforço e investimentos
específicos, de forma dirigida e limitada no tempo;
2.4- A Emenda Modificativa apresentada pelo Deputado Waldemar Borges objetiva
adequar melhor o texto do Projeto original com a modificação do inciso II do
artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 645/2011, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados
os seguintes prazos máximos:

................................................................................
.........................................
II- prazo de 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2º, admitidas
prorrogações dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 6 ( seis)
anos’;
2.5- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei
está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que
estabelece normas legais para contratação temporária e excepcional, no âmbito
do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 645/2011, de autoria do Poder Executivo, juntamente com a Emenda
Modificativa Nº 01/2011, apresentada pelo Deputado Waldemar Borges.


Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti.
Relator: Aluísio Lessa.
Favoráveis os (3) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Ossésio Silva.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
Ângelo Ferreira Edson Vieira Maviael Cavalcanti	Pedro Serafim Neto Raimundo Pimentel Rodrigo Novaes
Suplentes
Daniel Filho Gustavo Negromonte Izaías Régis Luciano Siqueira	Marcantônio Dourado Ossésio Silva Zé Maurício.

Autor: Aluísio Lessa