Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
57.126.000,00 (cinquenta e sete milhões, cento e vinte seis mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o
artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II da presente Lei;

II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado
no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0105 -
Recursos do Salário-Educação”, em 31.12.2008, no valor de R$ 30.913.000,00
(trinta milhões, novecentos e treze mil reais);

III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de receita “Transferência de
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”, no valor de R$
7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais), especificado no
Anexo III da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.361.0484.2270 - Ensino Fundamental de Qualidade 1.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 1.000.000,00

Atividade: 12.361.0700.3257 - Aquisição e Distribuição de Kit Escolar 21.963.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 21.963.000,00

Atividade: 12.361.0700.3260 - Fornecimento de Merenda Escolar 15.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 15.000.000,00

Atividade: 12.361.0700.3262 - Fornecimento de Transporte Escolar 4.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 4.000.000,00

Atividade: 12.361.0700.3322 - Fortalecimento da Gestão Escolar 2.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 2.000.000,00

Op. Especial:
28.846.0217.1139
-
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Educação

2.000.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 2.000.000,00

Atividade: 12.128.0261.1077 - Qualificação de Profissionais da Educação 9.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 9.000.000,00

Projeto: 12.126.0445.2197 - Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI
na Secretaria de Educação
363.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 363.000,00

Atividade: 12.361.0196.1418 - Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade
da Educação Básica
1.800.000,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.800.000,00

TOTAL 57.126.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.121.0269.1084 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das
Ações da Secretaria de Educação
500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 500.000,00

Atividade: 12.122.0269.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede
Municipal de Ensino
100.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0105 100.000,00

Atividade: 12.125.0269.2192 - Normatização do Sistema de Ensino do Estado 200.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 200.000,00

Projeto: 12.126.0445.2197 - Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI
na Secretaria de Educação
643.000,00
3.3.90.00.
3.3.90.00. -
- Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes 0101
0105 363.000,00
280.000,00

Projeto: 12.128.0261.2130 - Ampliação da Licenciatura em Pedagogia para
Professores Concursados (PHOGRAPE)
800.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 800.000,00

Atividade: 12.361.0484.2259 - Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais
para o Ensino Fundamental
1.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 1.000.000,00

Atividade: 12.361.0484.2270 - Ensino Fundamental de Qualidade 100.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0105 100.000,00

Atividade: 12.361.0484.3289 - Consolidação do Cumprimento do Currículo Básico -
Ensino Fundamental
470.000,00
3.3.90.00.
4.4.90.00. -
- Outras Despesas Correntes
Investimentos 0105
0105 80.000,00
390.000,00

Atividade: 12.361.0485.2783 - Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental -
Anos Iniciais
300.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0105 300.000,00

Projeto: 12.361.0700.3249 - Implantação dos Laboratórios de Infomática nas Escolas
1.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 1.000.000,00

Atividade:
12.361.0700.3255
-
Aquisição e Distribuição de Livro Didático
2.500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 2.500.000,00

Projeto: 12.361.0700.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 1.100.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0105 1.100.000,00

Atividade: 12.362.0484.2261 - Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais
para o Ensino Médio
750.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0109 750.000,00

Atividade: 12.362.0485.2786 - Correção do Fluxo Escolar - Ensino Médio 2.500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 2.500.000,00

Atividade:
12.363.0701.3311
-
Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à
Educação Profissional


500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0105 500.000,00

Projeto: 12.366.0702.3312 - Projeto Paulo Freire 2.000.000,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0109 2.000.000,00

Op. Especial:
28.846.0217.1061
-
Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN

3.800.000,00
3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.800.000,00


TOTAL 18.263.000,00


ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 7.950.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.950.000,00
1720.00.00 TRANSFÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 7.950.000,00
1724.00.00 TRANSFÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 7.950.000,00
1724.01.00 TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.BÁS.E DE
VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB 7.950.000,00
T O T A L 7.950.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 113 /2009

Recife, 29 de setembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 57.126.000,00 (cinquenta e sete milhões, cento e
vinte e seis mil reais), em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
visando a atender despesas com o transporte escolar rural, com aquisição e
distribuição da merenda escolar e kit escolar, bem como despesas com
operacionalização, complemento da folha de pessoal da Secretaria de Educação e
com o Projeto Conectividade.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no artigo 1º do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu artigo 2º, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em
vigor, de Superávit Financeiro do exercício de 2008 e do excesso de arrecadação
de receita do tesouro, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 30/09/2009 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: 19/10/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 19/10/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 21/10/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 22/10/2009 Página D.P.L.: 10
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 22/10/2009


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