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PARECER


Projeto de Lei Ordinária nº. 796/2016
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Altera o art. 9º da Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que cria a
Comissão Estadual de Memória e Verdade Dom Helder Câmara. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 796/2016, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, altera o art. 9º da Lei nº 14.688, de 1º de junho
de 2012, que cria
a Comissão Estadual de Memória e Verdade Dom Helder Câmara.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, alterar o art. 9º da Lei nº 14.688, de 1º de
junho de 2012, que cria a Comissão Estadual de Memória e Verdade Dom Helder
Câmara.

De acordo com a justificativa, a presente proposição visa alterar o prazo de
funcionamento da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara,
prorrogando-a para até o dia 31 de dezembro de 2016. A referida proposta busca
atender ao pedido dos membros da Comissão, que através de um ofício solicitaram
a prorrogação de seu prazo, tento em vista a impossibilidade do cumprimento da
missão a contento, no prazo ora vigente, levando-se em consideração o volume
dos depoimentos das vítimas sobreviventes, situações novas e complexas que
ocorreram ao longo de seu processo.

Diante do exposto e pela importância do minucioso trabalho desempenhado pela
Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, opino no sentido de
que o Parecer desta Comissão seja pela Aprovação.










3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela Aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
796/2016, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Joel da Harpa, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira
Bispo Ossésio Silva
Lucas Ramos
Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos
Eduíno Brito
Joel da Harpa
Ricardo Costa
Socorro Pimentel

Histórico

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 18 de maio de 2016.

Edilson Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 19/05/2016 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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