Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar
no valor de R$ 8.422.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no
Anexo II da presente Lei;

II - SUPERAVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado
no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos 0246 –
“Recursos do Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE”, em 31.12.2008, no valor
de R$ 6.122.000,00 ( seis milhões, cento e vinte dois mil reais).

Art. 3º Fica compatibilizado, na forma do Anexo III da presente Lei, o
Orçamento de Investimento das Empresas, em decorrência da inversão societária
em SUAPE, no valor de R$ 6.122.000,00 (seis milhões, cento e vinte e dois mil
reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Atividade: 22.333.0467.2719 - Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos
Produtivos Locais 800.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 800.000,00

Projeto: 26.783.0628.3192 - Apoio à Implantação da Infra-Estrutura Logística do
Interior: Transnordestina 1.500.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.500.000,00

Op. Especial: 22.846.0014.1804 - Inversões em Participação Societária em SUAPE 6.122.000,00
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0246 6.122.000,00

TOTAL 8.422.000,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Projeto: 20.607.0628.3197 - Apoio à Implantação dos Projetos de Irrigação: Canal
do Sertão, Pontal e Terra Nova
2.300.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0103 2.300.000,00

TOTAL 2.300.000,00


ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS
2009
EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 6.122.000,00


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2009 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – CRÉDITOS RECURSO DE TODAS AS FONTES

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL
Projeto: 22.661.0636.3157 - Ampliação e Adequação da Infra-Estrutura Portuária
de Suape 0,00 6.122.000,00 6.122.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 0,00 6.122.000,00 6.122.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 187/2009.

Recife, 19 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 8.422.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e
dois mil reais), em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a ampliação e adequação da infra-estrutura portuária
de SUAPE; com ações de articulação para o desenvolvimento dos arranjos
produtivos locais e com o apoio a implantação de infra-estrutura logística do
interior: Transnordestina.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, serão os provenientes de anulação de dotação
orçamentária, constante do Orçamento em vigor, e de Superávit Financeiro do
exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta do
Estado, na forma do disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 20/11/2009 D.P.L.: 20
1ª Inserção na O.D.: 02/12/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 02/12/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 03/12/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 04/12/2009 Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 04/12/2009


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer 4608/2009 Eriberto Medeiros
Parecer Aprovado 4563/2009 Eduardo Porto
Parecer Aprovado 4556/2009 Luciano Moura
Parecer Aprovado 4534/2009 Coronel José Alves
Parecer Aprovado 4468/2009 Jacilda Urquisa