Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 7.844.172,37 (sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e
setenta e dois reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência
do acréscimo de recursos, de que trata o Anexo I, do artigo 1º da presente Lei,
à operação especial “Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto -
Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água”, no valor de R$
1.660.300,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta mil e trezentos reais) e
“Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da
Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário”, no valor de R$ 1.597.872,37
(hum milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais
e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da presente Lei.

Art. 4º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência
da redução de recursos, de que trata o Anexo II, do artigo 2º da presente Lei,
à operação especial “Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto -
Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos”, no valor de R$
3.258.172,37 (três milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e
dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da
presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Projeto: 18.451.0417.2609 - Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios, na
Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos
115.000,00
4.4.40.00. - Investimentos 0101 115.000,00

Projeto: 18.511.0607.3220 - Abastecimento Rural de Água nas Comunidades Difusas
2.156.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 390.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.766.000,00

Op.Especial: 17.846.0607.3216 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do
Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água
1.660.300,00
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101 5.000,00
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0102 1.000.000,00
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0103 655.300,00

Op.Especial: 17.846.0608.3232 - Inversões de Capital na COMPESA para Aplicação no
Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário
1.597.872,37
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0119 1.597.872,37

Projeto: 18.544.0611.3288 - Revitalização de Bacias 1.175.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 75.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.100.000,00

Atividade: 18.125.0611.3290 - Fortalecimento da Gestão Participativa 40.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 40.000,00

Projeto: 18.544.0386.3243 - Edificação, Ampliação e Melhoria das Instalações
Físicas e Equipagem do Órgão Gestor dos Recursos Hídricos
800.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 800.000,00

Atividade: 18.122.0386.1848 - Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
Recursos Hídricos 300.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 300.000,00
TOTAL 7.844.172,37

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

Projeto: 17.511.0608.3236 - Esgotamento Sanitário Rural nas Comunidades Difusas 100.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

Projeto: 17.512.0608.3239 - Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos
41.826,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 30.826,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 11.000,00

Projeto: 17.512.0608.3530 - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário 2.956.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 1.750.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.206.000,00

Op.Especial: 17.846.0608.3241 - Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no
Projeto - Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos
3.258.172,37
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101 5.000,00
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0102 1.000.000,00
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0103 655.300,00
4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0119 1.597.872,37

Projeto: 18.512.0607.3203 - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento
de Água 1.365.574,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 153.664,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 1.211.910,00

Projeto: 18.544.0611.3251 - Elaboração de Planos, Estudos e Projetos de Recursos
Hídricos 1.700,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 1.700,00

Projeto: 18.544.0611.3254 - Desenvolvimento das Ações do PROÁGUA – Gestão
5.900,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 900,00

Atividade: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infra-Estrutura Hídrica
na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos
100.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

Projeto: 18.544.0611.3292 - Implantação e Consolidação dos Instrumentos da
Política de Recursos Hídricos 10.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101 5.000,00

Atividade: 18.544.0611.3293 - Fortalecimento Institucional e Legal da Política de
Recursos Hídricos e Saneamento
5.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
TOTAL 7.844.172,37


ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)



ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2009 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS –
CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS
AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL
Projeto: 17.512.0608.3340 - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário - COMPESA 0,00 1.597.872,37 1.597.872,37
Projeto: 17.512.0607.3343 - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento
de Água - COMPESA 0,00 1.660.300,00 1.660.300,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 0,00 3.258.172,37 3.258.172,37


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2009 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS –
ANULAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL
Projeto: 17.512.0608.3341 - Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de
Esgotos - COMPESA 0,00 3.258.172,37 3.258.172,37
TOTAL DAS REDUÇÕES 0,00 3.258.172,37 3.258.172,37

Justificativa

MENSAGEM Nº 050/2009.


Recife, 04 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 7.844.172,37 (sete milhões, oitocentos e quarenta e
quatro mil, cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), em favor da
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias destinadas a
atender despesas com a revitalização de bacias; com a cobertura dos serviços de
abastecimento de água; de esgotamento sanitário; com a melhoria das instalações
físicas e equipagem do Órgão Gestor dos Recursos Hídricos; com o abastecimento
rural de água nas comunidades difusas; com o fortalecimento da gestão
participativa; com a execução de obras de infra-estrutura em municípios e com
operacionalização da Secretaria de Recursos Hídricos.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em
vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 4 de junho de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 05/06/2009 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 16/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 16/06/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 16/06/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 17/06/2009 Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 17/06/2009


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