Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 17º Ano 2012

Projeto de Lei Ordinária No. 997/2012

Ementa:
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2013, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela EC nº 31/2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco
para o exercício financeiro do ano 2013, obedecido ao disposto na Constituição
Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;

IV- disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V - disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VI - disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º As prioridades e metas da administração pública estadual, para o
exercício de 2013, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:

a)Perspectivas de atuação;

b) Objetivos Estratégicos;

c) Programas; e

d) Ações.

§ 1º São Perspectivas de atuação, suas descrições e Objetivos Estratégicos:

I - O ESTADO DO FAZER – CAPACIDADE DE GERAR RESULTADOS PARA TODOS OS
PERNAMBUCANOS

Perspectiva voltada para a modernização e eficientização da gestão pública
estadual, com foco na racionalização dos recursos e otimização dos resultados,
seguindo um modelo de governança democrático, transparente e eficiente, que
investe em tecnologia de gestão com reconhecimento do papel do capital humano
como diferencial na qualidade, mantendo o equilíbrio fiscal entre receitas e
despesas, permitindo que o Estado invista todo o seu potencial a favor da
sociedade e do desenvolvimento.

O Objetivo Estratégico:

· Alcançar uma gestão pública eficaz, através do aprimoramento contínuo do
Modelo de Gestão, da valorização do servidor e da manutenção do equilíbrio
fiscal dinâmico.

II - NOVA ECONOMIA - OPORTUNIDADES PARA TODOS OS PERNAMBUCANOS

Perspectiva voltada para o desenvolvimento econômico e social sustentável e
equilibrado entre as regiões do Estado, fomentando o empreendedorismo, a
economia do conhecimento e as atividades produtivas rurais, congregando
inclusão socioeconômica, responsabilidade ambiental e investimentos na
infraestrutura logística necessária para o acesso aos mercados e para
instalação de novos empreendimentos geradores de emprego e renda. Em destaque,
a oportunidade para Pernambuco apresentar o seu potencial turístico com a
realização de jogos da Copa do Mundo no Estado em 2014.

São Objetivos Estratégicos:

· Promover o desenvolvimento econômico, com foco na geração de empregos e na
economia do conhecimento

· Aumentar e qualificar a infraestrutura para o desenvolvimento

· Promover o desenvolvimento rural sustentável

· Promover a sustentabilidade ambiental

· Preparar e mobilizar o Estado para receber os jogos da Copa do Mundo 2014

III - QUALIDADE DE VIDA – UMA VIDA MELHOR PARA TODOS OS PERNAMBUCANOS

Nessa perspectiva os objetivos convergem para a melhoria da qualidade de vida
dos pernambucanos com foco na qualidade da educação, ampliação na cobertura e
qualidade do atendimento a saúde, redução da violência e garantia da segurança
à população, redução das desigualdades, inclusão social e ampliação do
exercício da cidadania. Igualmente, busca-se a universalização do acesso a água
e esgotamento sanitário, assim como a melhoria da mobilidade e habitabilidade
nos espaços urbanos como elementos fundamentais para a ampliação da qualidade
de vida.

São Objetivos Estratégicos:

· Pacto pela Educação - Ofertar educação de qualidade para todos, com foco na
qualificação profissional

· Pacto pela Saúde – Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de saúde

· Pacto pela Vida – Reduzir continuamente a criminalidade no Estado

· Universalizar o acesso à água e ao esgotamento sanitário

· Promover a cidadania, combater as situações de desigualdade social e ofertar
oportunidades para o esporte, lazer e cultura

· Melhorar a habitabilidade e a mobilidade

§ 2º Os níveis de programação a que referem as alíneas “c” e “d” do caput serão
detalhados e discriminados, nos respectivos projetos de lei de Revisão do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual para 2013.

§ 3º Dentre as prioridades da administração estadual será estimulado o
incentivo para uma maior participação da sociedade na implementação de
políticas públicas direcionadas ao diagnóstico de problemas geradores de alta
vulnerabilidade social.

Art. 3º As Metas Fiscais para o exercício de 2013 são as constantes do Anexo I
da presente Lei e poderão ser revistas em função de modificações na política
macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.

Art. 4º O resultado primário constante dos quadros “A” e “C” do Anexo I de que
trata o artigo anterior poderá ser reduzido, para o atendimento das despesas
relativas à Programação Piloto de Investimentos - PPI, conforme detalhamento a
constar de anexo específico do Projeto e da Lei Orçamentária para 2013.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar à Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo previsto no inciso III, do §1º,
do art. 124 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31/2008, será composta das seguintes partes:

I - Mensagem, nos termos do inciso I, do art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964; e,

II - Projeto de Lei Orçamentária Anual, com a seguinte composição:

a) texto da lei;

b) quadros demonstrativos da receita e da despesa, por categoria econômica e
fontes de recursos, na forma do Anexo I de que trata o inciso II, do § 1º do
art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) quadros demonstrativos da evolução da receita e da despesa do tesouro do
Estado e de outras fontes, compreendendo o período de 5 (cinco) exercícios,
inclusive aquele a que se refere a proposta orçamentária;

d) demonstrativos orçamentários consolidados;

e) legislação da receita;

f) orçamento fiscal; e

g) orçamento de investimento das empresas.


§ 1º O texto da lei de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo,
incluirá os dados referidos no inciso I, do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, além de outros demonstrativos, conforme abaixo
especificados:

I - sumário da receita do Estado, por fonte dos recursos, referente ao
Orçamento Fiscal;

II - sumário da despesa do Estado, por funções e categorias econômicas, segundo
as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;

III - sumário da despesa do Estado, por órgãos e por categorias econômicas,
segundo as fontes de recursos, referente ao Orçamento Fiscal;

IV - sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas;

V - sumário dos investimentos das empresas por função; e

VI - sumário dos investimentos por empresa.

§ 2º Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere a alínea "d"
do inciso II deste artigo, apresentarão:

I - resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;

II - resumo geral da despesa, à conta do tesouro do Estado e de outras fontes;

III - especificação da receita por categorias econômicas, contendo seus vários
níveis de detalhamento, originária do tesouro estadual e de outras fontes;

IV - demonstrativo da receita pelos principais itens das categorias econômicas
e por fontes de recursos;

V - demonstrativo dos recursos diretamente arrecadados (RDA) pelas unidades da
Administração Direta, detalhados por órgão e por ítem de receita das categorias
econômicas;

VI - demonstrativo da despesa por função, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;

VII - demonstrativo da despesa por subfunção, à conta de recursos do tesouro e
de outras fontes;

VIII - demonstrativo da despesa por programa, à conta de recursos do tesouro e
de outras fontes;

IX - demonstrativo da despesa por projeto, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;

X - demonstrativo da despesa por atividade, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;

XI - demonstrativo da despesa por operação especial, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;

XII - demonstrativo da despesa por categoria econômica, à conta de recursos do
tesouro e de outras fontes;

XIII - demonstrativo da despesa por grupo, à conta de recursos do tesouro e de
outras fontes;

XIV - demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação, à conta de recursos
do tesouro e de outras fontes;

XV - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária e
categoria econômica, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XVI - demonstrativo da despesa por fontes específicas de recursos e grupos de
despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras fontes;

XVII – investimentos consolidados programados no orçamento fiscal e no
orçamento de investimento das empresas;

XVIII - demonstrativos dos valores referenciais das vinculações de que tratam o
art. 185, § 4º do art. 203 e o art. 249, da Constituição Estadual e o art. 6º
da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; e
XIX – demonstrativo dos recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, em
atendimento ao que determina a Constituição Federal e a Lei Complementar
Federal nº 141/2012.

§ 3º Integrarão o orçamento fiscal, de que trata a alínea "f" do inciso II
deste artigo:

I - especificação da receita da Administração Direta e de cada entidade
supervisionada;

II - especificação da despesa, à conta de recursos do tesouro e de outras
fontes; e

III - programação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da
Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta:

a) legislação e finalidade;

b) especificação das categorias de programação estabelecidas pelo Plano
Plurianual, inclusive as operações especiais necessárias à sua execução,
conforme descrito no art. 8º da presente Lei;

c) quadro de créditos orçamentários e dotações, nos termos do inciso IV do § 1º
do art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme estabelecido no
art. 7º da presente Lei.

§ 4º Integrarão o Orçamento de Investimento das Empresas, de que trata a alínea
"g" do inciso II deste artigo:

I - demonstrativo dos investimentos por órgão;

II - demonstrativo dos investimentos por fontes de financiamento;

III - demonstrativo dos investimentos por programa, segundo as fontes de
recursos;

IV - demonstrativo dos investimentos por função, segundo as fontes de recursos;

V - demonstrativo dos investimentos por subfunção, segundo as fontes de
recursos; e

VI - discriminação da programação dos investimentos, por empresa, contendo:

a) legislação e finalidade;

b) demonstrativo dos investimentos das empresas por fonte de financiamento;

c) demonstrativo dos investimentos por programas, projetos e atividades.

§ 5º Os valores do demonstrativo de que trata o inciso XVIII do § 2º do
presente artigo serão referenciais, devendo a comprovação do cumprimento
daquelas obrigações constitucionais ser apurada, através da execução
orçamentária constante do Balanço Geral do Estado.

Art. 6º O Orçamento Fiscal abrangerá a programação dos Poderes Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e
da Defensoria Pública, dos seus órgãos, fundos, autarquias e fundações
instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, inclusive as empresas
públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
recebam recursos do Tesouro do Estado, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira de cada órgão, abrangendo os recursos de todas as
fontes, ser processada no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do
E-fisco.

§ 1º Excluem-se deste artigo as empresas financeiramente independentes, ou
seja, aquelas que integrem o Orçamento de Investimento das Empresas e que
recebam recursos do tesouro estadual apenas sob a forma de:

I - participação acionária; e

II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela
concessão de empréstimos e financiamentos.

§ 2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social
do Estado, na forma do disposto no § 4º, do art. 125 e no art. 158, da
Constituição Estadual, integrarão o orçamento fiscal e compreenderão as
dotações destinadas a atender as ações nas áreas de assistência social,
previdência social e saúde.

§ 3º As dotações para a previdência social compreenderão aquelas relativas aos
servidores, membros de Poder e militares do Estado, vinculados ao Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, na forma do disposto
na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações,
abrangendo as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida
Lei Complementar Estadual, bem como aquelas dotações relativas aos agentes
públicos estaduais vinculados ao regime geral de previdência social.

Art. 7º O Orçamento Fiscal fixará a despesa do Governo do Estado por unidade
orçamentária, organizada segundo as categorias de programação estabelecidas no
Plano Plurianual 2012/2015, em seu menor nível, evidenciando os objetivos e as
finalidades ali constantes, inclusive suas naturezas de despesas e respectivas
dotações.

Art. 8º Para efeito da presente Lei, entendem-se como:

I - categoria de programação: programa, projeto, atividade e operação especial,
com as seguintes definições:

a) programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;

b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
governo;

c) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo; e

d) operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.

II - Órgão, o maior nível da classificação institucional orçamentária, composto
de uma ou mais unidade orçamentária;

III - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional
orçamentária;

IV - Produto, o resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem
ou serviço posto à disposição da sociedade;

V - Meta, a quantificação dos produtos estabelecidos no Plano Plurianual, como
resultado dos projetos e das atividades.

Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais,
conforme as especificações descritas neste artigo, indicando ainda a unidade
orçamentária responsável por sua realização.

Art. 9º Os projetos, atividades e operações especiais, de que trata o artigo
anterior, serão classificados segundo as funções e subfunções de governo e a
natureza da despesa, detalhados até o nível de grupo de despesa, indicando
ainda, a título informativo, em cada grupo, as respectivas modalidades de
aplicação e fontes específicas de recursos.

§ 1º Para fins da presente Lei, considera-se como:

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público; e

II – subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.

§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:

I - pessoal e encargos sociais - 1;

II - juros e encargos da dívida - 2;

III - outras despesas correntes - 3;

IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras - 5; e

VI - amortização da dívida - 6.

§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 22, será identificada pelo
dígito 9 no espaço destinado aos grupos de natureza de despesa.

§ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:

I - mediante transferência financeira; ou

II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.

§ 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo
o seguinte detalhamento:

I - Transferências à União - 20;

II – Execução Orçamentária Delegada à União - 22

III - Transferências a Municípios - 40;

IV - Transferências a Municípios – Fundo a Fundo – 41;

V - Execução Orçamentária Delegada a Municípios – 42;

VI – Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 45;

VII - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 46;

VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;

IX – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos – 60

X – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;

XI - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio - 71;

XII – Execução Orçamentária Delegada a Consócios Públicos - 72;

XIII – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141,
de 2012 – 73;

XIV – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 74;

XV – Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de
que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 75;

XVI – Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de
que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 76;

XVII – Transferências ao Exterior – 80;

XVIII - Aplicações Diretas - 90;

XIX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.

XX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe - 93.

XXI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Não Participe - 94.

XXII – Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art.
24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 – 95; e

XXIII – Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei
Complementar nº 141, de 2012 – 96;

§ 6º No caso da Reserva de Contingência a que se refere o § 3º, serão
utilizados para modalidade de aplicação os dígitos 99.

§ 7º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações governamentais serão
identificadas na ordem seqüencial dos códigos de funções, sub-funções,
programas, projetos, atividades e operações especiais.

Art. 10. O Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas
públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do
capital social com direito a voto, exclusive aquelas que constarem do Orçamento
Fiscal, e utilizará no seu detalhamento apresentação compatível com a
demonstração a que se refere o art. 188, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e alterações, não se aplicando a este orçamento o disposto nos arts. 35
e 47 a 69, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O detalhamento de que trata o caput, compatível com as normas
previstas no art. 188, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e
alterações, indicará os investimentos correspondentes à aquisição de direitos
do ativo imobilizado e financiados com todas as fontes de recursos, inclusive
com operações de crédito especificamente vinculadas a projetos.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES

Seção I
Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária

Art. 11. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o
exercício de 2013 contemplará os programas e ações estabelecidos para o
referido período no Plano Plurianual 2012/2015, compatibilizada, física e
financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas metas
fiscais, constantes dos quadros A e C do Anexo I da presente Lei.

Art. 12. No projeto de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes e estas últimas não poderão ser fixadas sem
que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes, e legalmente
instituídas e regulamentadas as unidades administrativas executoras.

Art. 13. As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de
Capital, destinadas a obras públicas e a aquisição de imóveis, somente serão
incluídas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, através da
categoria programática "projeto", ficando proibida a previsão e a execução de
tais despesas através da categoria programática "atividade".

Art. 14. Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo que contarem com
recursos diretamente arrecadados (RDA),destinarão, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do produto da arrecadação desses recursos ao seu custeio
administrativo e operacional, inclusive aos compromissos com a folha de
pagamento de pessoal e encargos sociais, ressalvados os casos em contrário
legalmente previstos.

Art. 15. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e/ou
mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de
economia mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas,
prioritariamente, em despesas de custeio administrativo e operacional e no
atendimento das obrigações da dívida, se houver, e na contrapartida de
financiamentos e de convênios.

Parágrafo único. As instituições estaduais de pesquisa científica poderão
aplicar as receitas referidas no caput em investimentos necessários para
permitir que não sofram solução de continuidade pesquisas e projetos
científicos em andamento, desde que não haja comprometimento do atendimento aos
demais itens prioritários de despesa.

Art. 16. As despesas com publicidade e propaganda dos atos e ações da
Administração Pública Estadual, para o exercício de 2013, obedecerão aos
limites estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005.

Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2013 deverão perseguir a meta de superávit primário, conforme
indicado nos quadros A e C do Anexo I de metas fiscais da presente Lei,
ressalvado o disposto no seu art. 4º.

Art. 18. No caso de o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
estabelecidas no Anexo I da presente Lei, vir a ser comprometido por uma
insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas, Judiciário, Executivo, incluindo a Defensoria Pública e o
Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do
art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, fixando, por atos
próprios, limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.

§ 1º No Poder Executivo, as limitações referidas no caput incidirão,
prioritariamente, sobre os seguintes tipos de gasto:

I - transferências voluntárias a instituições privadas;

II - transferências voluntárias a municípios;

III - despesas com publicidade ou propaganda institucional;

IV - despesas com serviços de consultoria;

V - despesas com treinamento;

VI - despesas com diárias e passagens aéreas;

VII - despesas com locação de veículos e aeronaves;

VIII - despesas com combustíveis;

IX - despesas com locação de mão-de-obra;

X - despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio
da materialidade; e

XI - outras despesas de custeio.

§ 2º Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput, o alcance
das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado, bimestralmente, pelos
Poderes Executivo e Legislativo.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas, ao Ministério
Público Estadual, e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia
subseqüente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação
de empenhamento e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
participação dos poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública no
total das dotações financiadas com Recursos Ordinários, fixado na Lei
Orçamentária Anual de 2013, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.

§ 4º Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, o
Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, com base na comunicação de
que trata o § 3º acima, publicarão ato até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao
encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes a serem objeto
de limitação de empenhamento e movimentação financeira em tipos de gasto
constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 5º Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível
de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações
efetivadas.

§ 6º Excetuam-se das disposições do caput as despesas relativas à segurança,
educação, pesquisa, saúde, enfrentamento, prevenção e combate à violência
contra a mulher, e assistência à criança e ao adolescente, as pertinentes às
atividades de fiscalização e de controle, bem como aquelas vinculadas a
programas prioritários, financiados com recursos ordinários, convênios e
operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer
a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.

§ 7º O Poder Executivo encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final
do bimestre, à Assembleia Legislativa, em relatório que será apreciado pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da
Constituição Estadual, a necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos termos do § 3º, deste artigo.

Art. 19. A evolução do patrimônio líquido do Estado e a origem e destinação de
recursos oriundos de alienação de ativos, a que se refere o inciso III do § 2º
do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, é a demonstrada
nos quadros D e E do Anexo I da presente Lei.

Art. 20. A aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, se houver,
será feita no financiamento de despesas de capital, em programas previstos em
lei, observando-se o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000.

Art. 21. As estimativas das despesas com as contraprestações anuais relativas
às Parcerias Público-Privadas (PPPs), em andamento no Estado, estão
demonstradas no Quadro F do Anexo I da presente Lei.

Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento)
da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
preconizado na alínea "b", no inciso III do art. 5º do acima referenciado
diploma legal.

§ 1º As informações referentes a riscos fiscais, a que se refere o § 3º do art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, são as contidas no Anexo
IV da presente Lei.

§ 2º Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins
previstos no caput até 30 de setembro do exercício, os recursos correspondentes
poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que
necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias.

Art. 23. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos, estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº
101, de 04/05/2000, obedecendo, ainda, as disposições pertinentes contidas na
Lei nº 7.741, de 23/10/78, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.231,
de 14/07/95.

§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação
financeira anual, prevista no caput, assegurarão, no mínimo, 12% (doze por
cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de
que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art.
159 da Constituição Federal, para ações e serviços públicos de saúde, nos
termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, 13 de janeiro de 2012.

§ 2º No prazo referido no caput, o Poder Executivo desdobrará as receitas
previstas em metas bimestrais de arrecadação, nos termos do art. 13 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 24. As contas do Governo do Estado, apresentadas nos balanços anuais da
Administração Direta e Indireta, demonstrarão a execução orçamentária nos
moldes apresentados na Lei Orçamentária Anual, inclusive a execução da receita
e da despesa pelas fontes específicas de recursos.

Seção II
Das Transferências Voluntárias a Municípios

Art. 25. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na
Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as
ressalvas do §3º do seu art. 25, e aos critérios e condições previstos em
decreto do Poder Executivo Estadual.

§ 1º A contrapartida dos Municípios, de que trata o art. 25, §1º, inciso IV,
alínea “d”, da Lei Complementar Federal 101/2000, deverá ser atendida por meio
de recursos financeiros; podendo, de forma excepcional, e desde que justificado
pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado de Pernambuco, ser
substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e
estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo
Município.

§ 2º A contrapartida dos Municípios, atendida por meio de recursos financeiros,
será estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto nos convênios
e/ou instrumentos congêneres, considerando-se a capacidade financeira da
respectiva unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano, tendo
como limites mínimos os seguintes:

I - 2% (dois por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes;

II - 5% (cinco por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até
100.000 (cem mil) habitantes; e

III - 10% (dez por cento), para os demais Municípios.

§ 3º Os limites de contrapartida fixados no § 2º, incisos I, II e III, deste
artigo, poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão
concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos
transferidos pelo Estado forem:

I - oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos
estrangeiros;

II - destinados para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil)
habitantes, que tenham Índice de Desenvolvimento Humano - IDH abaixo de 0,600,
desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse
social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução
das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais;

III - destinados:

a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;

b) ao atendimento dos programas de educação básica;

c) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;

d) à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de
assentamentos precários, perímetros de irrigação, defesa sanitária animal e/ou
vegetal; e

e) a ações relativas à prevenção e combate à violência contra a mulher.

§ 4º Não se aplicam as disposições deste artigo:

I - às transferências constitucionais de receita tributária;

II - às transferências destinadas a atender a situações de emergência e estado
de calamidade pública, legalmente reconhecidas por ato governamental;

III - às transferências para os municípios criados durante o exercício de 2013;

IV - às transferências destinadas ao cumprimento de obrigações constitucionais
ou legais privativas do Estado, mediante regime de cooperação com o Município.

Art. 26. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios ou
instrumentos congêneres que versem sobre transferência de recursos aos
Municípios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de
cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;

II - pagamento, a qualquer título, a servidor público, a empregado público e a
servidor temporário, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta dos Municípios;

III - utilização de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo,
inativo e pensionista dos Estados-membros, dos Municípios e da União,
ressalvadas as despesas destinadas à remuneração de mão de obra temporária
necessária à execução do convênio ou instrumento congênere;

IV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
respectivo instrumento de convênio firmado, ainda que em caráter de emergência;

V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
e

VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000 e na legislação estadual aplicável, constitui exigência para o
recebimento de transferências voluntárias a adoção, por parte dos Municípios
convenentes, dos procedimentos definidos pelo Estado de Pernambuco relativos à
licitação, à contratação, à execução e ao controle da aplicação dos recursos
públicos estaduais transferidos, inclusive quanto à utilização da modalidade
pregão eletrônico sempre que a legislação o permitir, salvo se justificadamente
inviável.

Seção III
Das Disposições Sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo,
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública

Art. 27. A programação orçamentária dos Poderes Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, para o ano 2013 observará as disposições constantes dos arts. 11,12 e
13, e 38 a 50, da presente Lei, sem prejuízo do atendimento de seus demais
dispositivos.

Art. 28. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos
os créditos adicionais, destinados aos órgãos de que trata o artigo anterior,
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, nos termos previstos no art.
129 da Constituição Estadual.

Seção IV
Das Alterações Orçamentárias

Art. 29. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais não poderão tratar
de outra matéria e serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento
apresentado na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa
do Estado serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação
da respectiva lei, ressalvados os casos excepcionais, quando o valor a ser
aberto deva ser menor que o autorizado, situação em que a lei apenas autorizará
a abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo.

Art. 30. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor
total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais,
não constituem créditos orçamentários.

§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes
níveis:

I – Categorias Econômicas;

II - Grupos de Natureza de Despesa;

III – As Modalidades de Aplicação;

IV – As Fontes de Recursos.

§ 2º As modificações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior serão
solicitadas pelas Secretarias de Estado e Órgãos equivalentes, e autorizadas
eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

§ 3º As modificações relativas a fontes de recursos, vinculadas mediante lei,
somente serão procedidas após nova autorização legislativa nesse sentido, sem
que igualmente constituam crédito adicional.

§ 4º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no
Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de
lançamentos contábeis específicos.

Art. 31. As alterações ou inclusões de categoria econômica em projeto,
atividade e operação especial, constantes da lei orçamentária e em créditos
adicionais, serão feitas mediante a abertura de crédito suplementar, através de
decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações.

Art. 32. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos
indicados no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 para
cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os decorrentes de
convênios e instrumentos congêneres celebrados ou reativados durante o
exercício de 2013 e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária
Anual, bem como aqueles que venham a ser incorporados à receita orçamentária do
exercício, em função de extinção ou de modificação na legislação e na
sistemática de financiamento e implementação de incentivos ou benefícios
fiscais e financeiros, inclusive os que impliquem, em substituição do regime de
concessão por renúncia de receita, pelo da concessão através do regime
orçamentário.

Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 34. Os programas e ações que forem introduzidos ou modificados no Plano
Plurianual, durante o exercício de 2013, serão aditados ao Orçamento do Estado,
no que couber, através de lei de abertura de créditos especiais.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as mudanças de
especificações físicas e financeiras das ações, decorrentes de acréscimos ou
reduções procedidas pelos créditos suplementares ao Orçamento, no sistema de
acompanhamento do Plano Plurianual, para efeito de sua validade executiva e
monitoração.

Seção V
Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos
Integrantes do Orçamento Fiscal

Art. 35. A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a título de
transferências de recursos para unidades integrantes do orçamento fiscal.

Art. 36. Observada a vedação contida no art. 128, inciso I, da Constituição
Estadual, fica facultada, na execução orçamentária do Estado de Pernambuco, a
utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de
execução da despesa orçamentária em que o órgão, entidade do Estado ou unidade
administrativa, integrante do orçamento fiscal, delega a outro órgão, entidade
pública ou unidade administrativa do mesmo órgão, a atribuição para realização
de ação constante da sua programação anual de trabalho.

§ 2º A descentralização de créditos orçamentários compreende :

I - Descentralização interna ou provisão orçamentária – aquela efetuada entre
unidades gestoras pertencentes a um mesmo órgão ou entidade;

II - Descentralização externa ou destaque orçamentário – aquela efetuada entre
unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas.

§ 3º A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente
será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação
objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a
despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no
respectivo crédito orçamentário.

§ 4º A descentralização de créditos orçamentários externa, ou destaque de
crédito orçamentário, entre órgãos da Administração Direta, será regulada em
termo de cooperação.

§ 5º A descentralização de créditos orçamentários externa, ou destaque de
crédito orçamentário, quando pelo menos um dos partícipes for entidade da
Administração Indireta, será regulada em convênio.

§ 6º O termo de cooperação e o convênio, de que tratam os §§ 4º e 5º deste
artigo, indicarão o objeto, o crédito orçamentário a ser descentralizado, as
obrigações dos partícipes e a justificativa para a utilização desse regime de
execução da despesa, sendo vedado o pagamento de taxa de administração ou outra
qualquer forma de remuneração à unidade executora da ação destacada.

§ 7º A celebração de termo de cooperação e de convênio, de que tratam os §§ 4º
e 5º deste artigo, depende de prévia aprovação, pelo órgão concedente, de
competente plano de trabalho proposto pela organização executora, nos termos do
art. 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das exigências
contidas no parágrafo anterior deste artigo.

§ 8º A unidade concedente de descentralização externa, ou destaque
orçamentário, fica responsável pela correta utilização desse regime de execução
da despesa;

§ 9º O ordenador de despesa da unidade executora de destaque orçamentário não
iniciará nenhuma despesa, ou assumirá nenhum compromisso financeiro, antes que
o correspondente termo de cooperação, ou convênio, esteja devidamente assinado
e vistado pela Procuradoria Geral do Estado, nos casos em que houver essa
exigência, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 10. O Poder Executivo expedirá, mediante decreto, normas complementares
acerca da descentralização de crédito orçamentário.

Art. 37. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas
estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal,
decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos,
taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na
Modalidade "91" de que trata o inciso XIX, do § 5º, do art. 9º desta Lei, não
implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências
intragovernamentais.

Seção VI
Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

Subseção I
Das Subvenções Sociais

Art. 38 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
do art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
econômicos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e
estejam registradas junto ao Conselho Estadual de Políticas Públicas
correspondente à sua área de atuação.

Subseção II
Das Subvenções Econômicas

Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos
termos do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a
28 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente
despesas correntes destinadas a:

I - equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores
de determinados gêneros alimentícios ou materiais; ou

II - pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados
gêneros alimentícios ou materiais; ou

III - ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

Parágrafo único. A transferência de recursos dependerá de lei específica nos
termos da legislação mencionada no caput deste artigo.

Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;

II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual; ou

III - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2012.

§ 1º A transferência de recursos a título de contribuição corrente autorizada
nos termos dos incisos I e II dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o
objeto e o prazo do convênio ou instrumento congênere.

§ 2º A transferência de recursos título de contribuição corrente autorizada nos
temos do inciso III dependerá de publicação, para cada unidade beneficiada, de
ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o
objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a
escolha da entidade.

§ 3º O disposto no caput deste artigo e em seus §§ 1º e 2º aplica-se aos casos
de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos
em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele
decorrentes correr à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária 2013.

Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas com fins econômicos
somente se fará a título de contribuições correntes e de capital, nos termos
dos §§ 2º e 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, ficando condiciona à
autorização em lei especial de que trata o art. 19 do referido diploma legal,
dependendo ainda da:

I – publicação do edital, pelos órgãos responsáveis pelos programas constantes
da lei orçamentária, para habilitação e seleção das entidades que atuarão em
parceria com a administração pública estadual na execução de programas e ações
que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no plano plurianual;

II – comprovação da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões
negativas de débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviços (FGTS) e à Fazenda Estadual.


Subseção IV
Dos Auxílios

Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art.
12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais da educação básica;
II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e
atendam ao disposto no art. 38 desta Lei.

III - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão ou
instrumento congênere firmado com órgãos públicos;

IV - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades
olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico
adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o
desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão
concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade,
oportunidade e importância para o setor público;

V - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social e atendam ao disposto no art. 38 desta Lei;

VI - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficarem demonstrados que a entidade privada
tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das
ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável.

VII – voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do
patrimônio histórico.

Subseção V
Das Outras Disposições

Art. 43. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 38, 40 e 42 desta Lei,
a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3o do art. 12 da Lei
Federal no 9.532, de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de
que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados
diretamente pelo setor público e ainda de:

I - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio
ou instrumento congênere;

II - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio
da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou
outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o
detalhamento da aplicação dos recursos;

III - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, inexistência de prestação de
contas rejeitada e pendência de aprovação de no máximo duas prestações;

IV - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção
das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

V - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria;

VI - comprovação da regularidade das atividades da entidade beneficiária nos
últimos 3 (três) anos, por meio de declaração de funcionamento regular, emitida
no exercício de 2013 por autoridade competente, sob as penas da lei.

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à
entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou
aplicação irregular dos recursos;

VIII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres
às normas afetas à matéria;

IX - manutenção de escrituração contábil regular; e

X – comprovação da qualificação técnica e capacidade operacional, mediante a
apresentação de atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, em que reste demonstrado a realização de projeto/atividade ou evento
similar ao objeto do convênio em características, quantidades e prazo; e

XI - comprovação da regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões
negativas de débito perante a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) e à Fazenda Estadual.

§ 1º A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos
em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto
dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu
quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão
legal.

§ 2º Os órgãos ou entidades concedentes deverão enviar à Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, quinzenalmente, informações sobre todos os
convênios celebrados com órgão ou entidade da Administração Pública ou entidade
privada sem fins econômicos, as quais deverão conter, no mínimo, os seguintes
itens:

I - qualificação do concedente, com dados do responsável;

II - qualificação do convenente, com dados do responsável;

III - data da celebração;

IV - data da publicação;

V - vigência;

VI - objeto;

VII - justificativa;

VIII - valor da transferência;

IX - valor da contrapartida; e

X - valor total do convênio.

§ 3º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas
na Lei no 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:

I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades, processo seletivo de ampla divulgação, não se
lhes aplicando as condições constantes dos arts. 38, 40 e 42 desta Lei; e

II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado
o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o
setor privado.

Art. 44. As contrapartidas a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias ou
parceiras serão definidas de acordo com os percentuais previstos no art. 25, §
2º desta Lei, considerando-se para esse fim aqueles relativos aos Municípios
onde as ações serão executadas.

§ 1º O valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 3º do art. 25
desta Lei ou sempre que a redução decorra da observância das diretrizes do
conselho ao qual a política pública esteja relacionada.

§ 2º A redução da contrapartida prevista no parágrafo anterior será justificada
pelo titular do órgão transferidor nos autos do processo administrativo próprio
como condição de validade do instrumento que consubstanciar a transparência.

§ 3º A contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado,
deverá ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada
para o convênio ou instrumento congênere, sob pena de rescisão do ajuste e
correspondente tomada de contas.

Art. 45. A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará
para garantir a eficácia de programa governamental específico, nas áreas de
fomento ao esporte, assistência social e/ou educação desde que,
concomitantemente:

I - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia da eficácia do
programa governamental específico em que se insere;

II - haja prévia publicação, pelo Chefe do Poder respectivo, de normas a serem
observadas na concessão do benefício e que definam, dentre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;

III - o pagamento aos beneficiários seja efetuado pelo órgão transferidor,
diretamente ou através de instituição financeira, e esteja vinculado ao
controle de freqüência e aproveitamento no âmbito da ação respectiva, quando
for o caso;

IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na
execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

Parágrafo único. Excepcional e motivadamente poderá a entidade ou órgão
transferidor valer-se do auxílio de pessoas jurídicas de direito público ou
privado para realizar transferências a pessoas físicas; vedada, em qualquer
hipótese, o pagamento de taxa de administração ou qualquer outra forma de
remuneração por esses serviços.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 46. A Lei Orçamentária para 2013 programará as despesas com pessoal ativo,
previdência social e encargos sociais, de acordo com as disposições pertinentes
constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas
alterações, e, em especial, no tocante à despesa previdenciária, observará o
disposto na Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e
modificações posteriores, e terá como meta a adoção de níveis de remuneração
compatíveis com a situação financeira do Estado, observando-se, ainda, o
seguinte:

I - o aumento do número total de cargos, empregos e funções, ou alteração de
estrutura de carreira nos órgãos da administração direta, nas autarquias e nas
fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, somente será
admitido na hipótese de serem respeitados os limites estabelecidos no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e
suas alterações, e na Lei Estadual nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011;

II - a concessão e a implantação de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, proventos ou subsídios poderá ser efetuada, mediante lei própria,
de acordo com a política de pessoal referida no artigo subseqüente, obedecido o
disposto no § 1º do art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de
janeiro de 2000, e suas alterações, bem como os limites legais referidos no
caput, excluídas da abrangência do disposto neste inciso as empresas públicas e
as sociedades de economia mista estaduais, que não dependam do Tesouro Estadual
para fazer face ao pagamento de despesas com pessoal.

III - obedecidos os limites legais, poderão ser realizadas admissões ou
contratações de pessoal, inclusive por tempo determinado, para atender à
situação de excepcional interesse público.

Art. 47. A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de
negociação com as entidades classistas e sindicais, representativas dos
servidores, empregados públicos e militares de Estado, ativos e inativos,
através de atos e instrumentos próprios.

Parágrafo único. A negociação supracitada dar-se-á na Mesa Geral de Negociação
Permanente com os servidores, à exceção dos militares de Estado.

Art. 48. As despesas decorrentes dos planos de carreira a que se refere o art.
98 da Constituição Estadual serão obrigatoriamente incluídas na Lei
Orçamentária Anual, quando de sua implantação.

Parágrafo único. Os planos de carreira de que trata o caput serão orientados
pelos princípios do mérito, da valorização e da profissionalização dos
servidores públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ação
administrativa, observando-se:

I - o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreira para
órgãos e entidades públicas;

II - a realização de concursos públicos consoante o disposto no art. 37,
incisos II e IV, da Constituição Federal, para preenchimento de cargos e
empregos públicos, mediante a adoção de sistemática que permita aferir,
adequadamente, os níveis de conhecimento e qualificação necessários ao
eficiente e eficaz desempenho das funções a eles inerentes;

III - a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação profissional
dos servidores, associados a adequados processos de aferição do mérito
funcional, com vistas à movimentação das carreiras; e

IV - o enquadramento nos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, e modificações posteriores.

Art. 49. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em suas alterações,
de dotação à conta de recursos de qualquer fonte para o pagamento a servidor da
administração direta ou indireta, bem como de fundações instituídas e/ou
mantidas pelo Poder Público Estadual, decorrente de contrato de consultoria ou
de assistência técnica.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a pesquisadores de
instituições de pesquisa e de ensino superior, bem como a instrutores de
programas de treinamento de recursos humanos.

Art. 50. Para fins de cumprimento do § 1º, do art. 18, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações, não se consideram
substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização,
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 51. A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e
financeiro, relacionado com tributos estaduais, exceto quanto à matéria que
tenha sido objeto de deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do
art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal, dependerão de
lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e
às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Assembléia
Legislativa, projeto de lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício
fiscal e financeiro.

§ 2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que
trata o inciso V, do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04/05/2000, é o contido no Anexo II da presente Lei.

CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A

Art. 52. Cabe à Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A:

I – dotar o Estado de Pernambuco de mecanismos de financiamento ágeis, capazes
de atender às demandas por crédito do micro, pequeno e médio produtor rural e
urbano, dos artesãos e do micro, pequeno e médio empreendimento industrial,
comercial e de serviços;

II – promover financiamentos de capital de giro, investimento fixo e
microcrédito produtivo, orientado e integrado, com recursos próprios ou com o
repasse de recursos de instituições financeiras nacionais e/ou internacionais;

III – articular-se com bancos de fomento, com o sistema SEBRAE e outros
parceiros, visando à celebração de acordos de cooperação, com o objetivo de
fortalecer a ação da Agência, como promotora do fomento ao investimento, à
competitividade e de apoio à descentralização das atividades econômicas do
Estado.

Parágrafo único. No exercício de 2013, a Agência desenvolverá ações destinadas
ao financiamento dos seguintes setores de atividade:

I – artesãos e artistas plásticos;

II – fornecedores de bens e serviços ao poder público estadual e municipal;

III – têxtil e confecções;

IV – metal mecânico;

V – indústria de alimentos;

VI – móveis e artefatos de madeira;

VII – artefatos de gesso;

VIII – modernização dos prestadores de serviços de taxi;

IX – modernização e adequação tecnológica para prestadores de serviços
contábeis;

X - gestão do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco –
FUPES-PE; e

XI – outras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco, por ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do
exercício anterior, contendo a avaliação do cumprimento das metas e consecução
dos objetivos previstos no Plano Plurianual.

Art. 54. O Poder Executivo aperfeiçoará o sistema de acompanhamento do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, observando a distribuição regional dos
recursos e visando a efetiva aferição e visualização dos resultados obtidos.

Parágrafo único. Atos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas,
Judiciário e Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública indicarão
a ordem de prioridade para monitoração dos seus programas, de acordo com os
critérios de verificação e avaliação de resultados estabelecidos no Plano
Plurianual.

Art. 55. O Poder Executivo manterá, no exercício de 2013, no Plano Plurianual e
na Lei Orçamentária Anual, Programa de Gestão de Despesas, destinado a promover
a racionalização e modernização das práticas de gestão de despesas do setor
público estadual, implicando em controle e redução de custos e na obtenção de
economias que revertam em favor da geração de novas políticas públicas.

Art. 56. A avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência
social próprio do Estado de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, é a constante do
Anexo III da presente Lei.

Art. 57. Em atendimento aos arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000 será dada ampla divulgação aos planos, leis de diretrizes
orçamentárias, orçamentos, prestações de contas; ao Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência
– www.portaldatransparencia.pe.gov.br - que tem por finalidade a veiculação de
dados e o fornecimento de informações detalhadas sobre a execução orçamentária
e financeira do Estado.

Parágrafo único. Será assegurada, mediante incentivo à participação popular, a
realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de
discussão dos planos, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

Art. 58. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme
dispõe o § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.

Art. 59. Para efeito informativo e gerencial, o Sistema E-fisco disponibilizará
aos órgãos titulares de dotação orçamentária, por meio eletrônico, o respectivo
detalhamento de cada ação por elemento de despesa.

Art. 60. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados
para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos,
registrando, em campo próprio, o elemento de despesa a que a mesma se refere.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO: 2013 – LRF, art. 4º, § 2º, inciso V
A - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA
Na estimativa da renúncia da receita, foram adotados os seguintes procedimentos
e hipóteses:
Quanto à receita total para 2013:
Quanto à renúncia de receita relativa a incentivos fiscais:
O valor da estimativa de renúncia fiscal refere-se a incentivos fiscais em
geral, tanto aqueles decorrentes de política tributária específica - adotada
para viabilizar o desenvolvimento do Estado, quanto àqueles concedidos como
mecanismos para neutralizar a concorrência desigual do mercado, em função do
tratamento aplicado em outros Estados, em especial os do Nordeste.
Para a estimativa dos valores, foram considerados os seguintes parâmetros:
1) Projeção de um crescimento médio anual do PIB de Pernambuco de 6%, nos
próximos 3 anos;
2) Projeção de uma inflação média anual de 5%, nos próximos 3 anos;
3) Persistência da ampliação do poder de compra das famílias nos próximos anos,
bem como do crescimento das classes sociais B e C no Estado;
4) Crescimento da participação relativa das indústrias de transformação, de
bens de capital, de bens de consumo durável e de produtos para a construção
civil na atividade industrial do Estado;
5) Manutenção do nível de renúncia fiscal proveniente do Prodepe;
6) Redução da concessão de benefícios fiscais por diferimento do ICMS; e
7) Ampliação do crescimento de renúncia dos outros programas de incentivo, a
saber: Prodeauto (indústria automobilística), Prodinpe (indústria naval),
Estímulo à Atividade Portuária, Estímulo à Cadeia Petroquímica (refinaria de
petróleo e pólo de poliéster, em implantação).
Na estimativa para os anos de 2013 a 2015, é considerado apenas o acréscimo
esperado de renúncia em relação ao estimado para o ano anterior, a preços
constantes em janeiro de 2012, utilizando-se uma série histórica e com base em
fator de tendência.
RENÚNCIA FISCAL ESTIMADA PARA OS ANOS DE 2013 A 2015
(Inciso V do § 2º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000)
(Em R$ 1.000,00)
RENÚNCIA DE RECEITA Receitas Correntes Participação (%)
Exercício Incentivos Fiscais (a) (b) (a/b)
2013 96.710,0 25.092.338,6 0,385
2014 96.445,0 27.526.295,4 0,350
2015 96.445,0 30.196.346,1 0,319
B – MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAS
Na hipótese de concessão ou ampliação de incentivos fiscais de natureza
continuada que impliquem renúncia de receita, desde que a renúncia não tenha
sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois anos seguintes, serão apresentadas
medidas de compensação para o correspondente período, por aumento de receitas,
decorrente da ampliação da base tributária por meio do aperfeiçoamento dos
processos de fiscalização e acompanhamento dos contribuintes.

ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA
ANO:2013
LRF, art. 4º, § 2º , inciso IV


REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000)


AVALIAÇÃO ATUARIAL E FINANCEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2013

DATA-BASE: SETEMBRO/2011
SUMÁRIO

1 OBJETIVOS DO RELATÓRIO
2 ESTATÍSTICAS DA BASE CADASTRAL
3 PLANO DE BENEFÍCIOS
4 BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS
5 PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO
6 REGIME FINANCEIRO DO SISTEMA
7 VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
8 PROJEÇÕES ATUARIAIS
9 PARECER ATUARIAL
10 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

1. OBJETIVOS DO RELATÓRIO

A seguridade social tem na previdência um dos seus pilares dado ao importante
papel que exerce junto à sociedade, seja no tocante à estabilização social ou à
transferência de renda. É mister enfatizar que a previdência assegura a
sobrevivência daqueles que perderam a capacidade laborativa devido à idade ou à
invalidez, bem como daqueles que sofreram a perda do ente mantenedor da família.

Este relatório tem como propósito apresentar, de forma sintética, a avaliação
atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Estado de Pernambuco - RPPS/PE, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício financeiro de 2013, em atendimento ao que dispõe o
art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, em consonância com a
Portaria nº 407, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional.

A citada avaliação contempla as mudanças paramétricas do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a implementação dos dispositivos das Emendas Constitucionais nº
20, de 15 de dezembro de 1998, nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nº 47, de 05
de julho de 2005, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, da Lei
Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008, bem como da Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008,
que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.

O relatório origina-se dos resultados da avaliação realizada pela ACTUARIAL –
Assessoria e Consultoria Atuarial LTDA - ME, cujos dados cadastrais que lhe
serviram de base são concernentes ao mês de setembro/2011, tendo como
principais informações os números relativos à situação atuarial do RPPS do
Estado de Pernambuco, referentes às despesas e receitas previdenciárias com os
servidores civis, militares e membros de Poder, nas condições de ativos,
inativos e seus pensionistas, compreendendo todos os Poderes e órgãos autônomos
do ente federativo.

Para validação dos dados, a base cadastral foi analisada pela sua consistência,
comparativamente a parâmetros considerados mínimos ou máximos aceitáveis em
30/09/2011, data de referência da avaliação.
2. ESTATÍSTICAS DA BASE CADASTRAL

O número total de ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco é de 191.643, os
quais estão vinculados ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado – FUNAFIN, compreendendo 58,8% de ativos e 41,2% de
beneficiários (aposentados e pensionistas), conforme distribuição abaixo:

30/09/2011
Item Ativos Beneficiários(*) Total
Nº. de Servidores 112.770 78.873 191.643
Remuneração/Benefício Médio (R$) 2.782,33 2.585,44 2.701,30
(*) Aposentados e Pensionistas


Dados Gerais dos Servidores Ativos (Iminentes(*) e não Iminentes)

30/09/2011
Item Masc Fem Total
Nº. de Servidores 54.390 58.380 112.770
Nº. de Dependentes 75.861 61.282 137.143
Idade Média 43,0 46,0 44,6
Tempo de INSS Anterior 1,4 1,6 1,5
Tempo de Serviço Público 15,7 16,7 16,2
Tempo de Serviço Total 17,1 18,3 17,7
Diferimento Médio(**) 15,4 10,0 12,6
Remuneração Média (R$) 3.183,72 2.408,37 2.782,33
(*) Iminentes: Servidores ativos que já cumpriram com as exigências para
concessão de benefício de aposentadoria
(**) Diferimento: É o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as
exigências para aposentadoria

Dados dos Servidores Ativos Iminentes

30/09/2011
Item Masc Fem Total
Nº. de Servidores 3.009 12.092 15.101
Idade Média 61,6 57,8 58,6
Tempo de Serviço Total 34,2 30,3 31,1
Remuneração Média (R$) 3.620,88 2.372,36 2.621,14


Dados Gerais dos Beneficiários

30/09/2011
Benefícios Masculino Feminino Total
Nº. Servidores 918 833 1.751
Idade Média 62,1 65,7 63,8
Invalidez Benef. Médio (R$) 2.503,20 1.402,23 1.979,44
Nº. Servidores 18.191 11.725 29.916
Idade Média 65,4 69,1 66,9
Idade e Tempo de Contribuição Benef. Médio (R$) 4.138,50 2.303,58 3.419,34
Nº. Servidores 874 1.314 2.188
Idade Média 74,7 75,4 75,1
Idade Benef. Médio (R$) 2.558,41 1.025,25 1.637,67
Nº. Servidores 1.534 20.507 22.041
Idade Média 68,9 66,6 66,7
Especial
(Professor) Benef. Médio (R$) 1.838,97 1.693,21 1.703,36
Nº. de Beneficiários (*) 4.695 18.282 22.977
Idade Média 44,1 62,1 58,4
Pensionistas(*) Benef. Médio (R$) (R$) 1.202,92 2.810,842.482,29
Nº. Servidores26.21252.66178.873
Idade Média62,065,864,5
Total GeralBenef. Médio (R$)3.368,162.195,842.585,44
(*) Número de benefícios 18.525

Número de Servidores e Beneficiários por Poder / Órgão Autônomo do Estado

30/09/2011
Beneficiários
Poder Ativos Aposentados Pensionistas Total
Executivo 105.076 54.605 21.834 181.515
Judiciário 5.876 837 785 7.498
Legislativo 281 200 184 665
Ministério Público 820 155 130 1.105
Tribunal de Contas 717 99 44 860
Total 112.770 55.896 22.977 191.643


Remuneração / Benefício Médio por Poder / Órgão Autônomo do Estado

30/09/2011
Remuneração/Benefício Médio (R$)
Beneficiários
Poder Ativos Aposentados Pensionistas Total
Executivo 2.510,95 2.435,76 2.210,62 2.452,21
Judiciário 4.459,41 7.963,28 6.108,71 5.023,22
Legislativo 10.211,96 9.696,29 6.877,50 9.134,25
Ministério Público 12.329,05 20.721,77 16.724,51 14.023,42
Tribunal de Contas 14.978,15 20.857,66 12.134,82 15.509,51
Total 2.782,33 2.627,84 2.482,29 2.701,30

Número de Servidores e Beneficiários por Categoria do Estado

30/09/2011
Beneficiários
Categoria Ativos Aposentados Pensionistas Total
Civil 90.078 46.025 16.101 152.204
Militar 22.692 9.871 6.876 39.439
Total 112.770 55.896 22.977 191.643
3. PLANO DE BENEFÍCIOS

O plano de benefícios do RPPS/PE, gerido pela FUNAPE, compreende as seguintes
prestações:

Aos Segurados do Plano:

a) Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade;
b) Aposentadoria Especial / Professor;
c) Aposentadoria por Idade e Compulsória;
d) Aposentadoria por Invalidez.

Aos Dependentes dos Segurados do Plano:

a) Pensão por Morte de Ativo;
b) Pensão por Morte de Inativo.

4. BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS

Tábuas Biométricas:

a) Mortalidade Geral e de Inválidos (valores de qx e qix): IBGE-2009
(disponibilizada pela SPS em
http://www.mps.gov.br/arquivos/office/3_110704-145850-086.pdf)

b) Entrada em Invalidez (valores de ix): Álvaro Vindas;

c) Mortalidade de Ativos (valores de qxaa): combinação das tábuas anteriores,
pelo método de HAMZA;

d) Composição média de família (Hx), obtida para idade, a partir de experiência
da ACTUARIAL.

Taxa de juros: 6% a.a.

Hipóteses:

Em relação aos critérios, hipóteses e premissas adotadas na avaliação,
destacamos os seguintes pontos:

a) Não foi considerada, para efeito de cálculo, a compensação previdenciária
recebida pelo RPPS referente aos atuais beneficiários;

b) A taxa de juros atuarial aplicada nos cálculos, de 6% ao ano atende ao
limite máximo imposto pela Portaria 403 do MPS de 10/12/2008;

c) A taxa de crescimento salarial apurada pelo estudo estatístico em relação à
idade dos servidores apontou um crescimento real médio de 0,96%. Para este
estudo adotamos o crescimento de 1% ao ano, para atender limite mínimo da
Portaria 403;

d) A não aplicação de rotatividade para o grupo de servidores ativos vinculados
ao RPPS justifica-se pela não adoção do critério de compensação previdenciária
do mesmo em favor do RGPS (INSS), fato este que serviria para anular os efeitos
da aplicação desta hipótese;

e) Para cálculo das receitas e despesas futuras, não foram considerados efeitos
de inflação;

f) Para efeito de recomposição salarial e de benefícios, utilizou-se a hipótese
de reposição integral dos futuros índices de inflação, o que representa o
permanente poder aquisitivo das remunerações do servidor (fator de capacidade =
1);

g) Utilizou-se a hipótese de reposição integral da massa de ativos. Para cada
servidor que se aposentar entrará um novo servidor nas mesmas condições de
ingresso do servidor que se aposentou.

5. PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO

Quanto às remunerações e aos benefícios:

As remunerações e os proventos informados dos servidores ativos e
beneficiários, base de cálculo da presente avaliação, não sofreram acréscimo em
relação à condição informada relativo a reposições de inflação.


Quanto ao cálculo da estimativa de compensação financeira com o RGPS (INSS):

De acordo com a Lei nº. 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes
de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, considerou-se o tempo de vínculo ao Regime Geral da Previdência
Social apropriando todo o tempo de serviço anterior à data de ingresso do
servidor no Estado.

Consequentemente o tempo de vínculo ao regime próprio congrega o tempo restante
até a data da aposentadoria.


Quanto ao Valor da Compensação Financeira:

Foi considerado como limite máximo de benefício a ser compensado com o INSS o
valor de R$ 733,33, correspondente à média de benefícios pagos pela Previdência
Social, conforme Portaria MPS 6.209/99.

6. REGIME FINANCEIRO DO SISTEMA

Repartição Simples, para todos os benefícios.

7. VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

Valor Atual Total das Obrigações do Plano Previdenciário com o Atual Grupo de
Ativos, Aposentados e Pensionistas e Futuros Servidores:



30/09/2011
TIPO DE BENEFÍCIO Custo (em R$)
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
1) Aposentadorias 17.118.970.628,18
2) Pensão por Morte 6.094.991.647,54
3) Reversão de Aposentadoria em Pensão 2.160.444.605,67
4) Total Custo Benefícios Concedidos (1+2+3) 25.374.406.881,39
BENEFÍCIOS A CONCEDER
Benefícios Programados
5) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição 10.766.349.952,76
6) Aposentadoria de Professores 5.741.329.100,84
7) Aposentadoria de Militares 5.996.363.125,99
8) Aposentadoria por Idade e Compulsória 5.168.735.392,93
9) Reversão de Aposentadoria em Pensão 3.056.010.938,14
10) Custo Benefícios Programados (5+6+7+8+9) 30.728.788.510,65
Benefícios de Risco
11) Pensão por Morte de Ativo 2.701.757.557,13
12) Pensão por Morte de Inválido 115.004.961,11
13) Aposentadoria por Invalidez 1.247.768.948,06
14) Custo Benefícios de Risco (11+12+13) 4.064.531.466,29
15) Custo Total de Benefícios a Conceder (10+14) 34.793.319.976,94
16) Custo Total (4+15)60.167.726.858,34
Observação: Valor do Serviço Passado dos benefícios a conceder: R$
22.407.505.559,05.

Valor Total Percentual das Obrigações do Plano Previdenciário:


30/09/2011
TIPO DE BENEFÍCIO Custo em % Sobre Remunerações
Custo Normal Benefícios Programados
1) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição 3,99%
2) Aposentadoria de Professores 2,46%
3) Aposentadoria de Militares 3,00%
4) Aposentadoria por Idade e Compulsória 2,95%
5) Reversão de Aposentadoria em Pensão 1,39%
6) Custo Normal Benefícios Programados (1+2+3+4+5) 13,79%
Custo Normal Benefícios de Risco
7) Pensão por Morte de Ativo 2,66%
8) Pensão por Morte de Inválido 0,10%
9) Aposentadoria por Invalidez 1,16%
10) Custo Normal Benefícios de Risco (7+8+9) 3,92%
11) Custo Normal Total (5+10) 17,71%
12) Custo Suplementar Total 75,12%
13) Custo Total (11+12) 92,83%
Observação: Valor da Folha Salarial Futura: R$ 62.446.487.217,00.
Balanço Atuarial


Balanço Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de
Pernambuco:

30/09/2011
ATIVO PASSIVO
Valor Presente Atuarial das Contribuições Valor Presente dos Benefícios Concedidos
Item Valores (R$) Item Valores (R$)
Sobre Remunerações de Contribuição 25.290.827.322,88 Aposentadorias 17.118.970.628,18
Sobre Benefícios 1.843.981.398,87 Pensões 8.255.436.253,21
Compensação Financeira 355.206.228,67 Valor Presente dos Benefícios a Conceder
Patrimônio 0,00 Aposentadorias 28.920.546.520,57
Déficit Atuarial 32.677.711.907,92 Pensões 5.872.773.456,38
TOTAL 60.167.726.858,34 TOTAL 60.167.726.858,34

O custo total, a valor presente, de todas as despesas com aposentadorias e
pensões que serão pagas pelo Regime Próprio, incluindo as futuras gerações de
servidores, é estimado em R$ 60.167.726.858,34 em 30/09/2011, segundo as
hipóteses atuariais utilizadas nesta avaliação.

O valor de R$ 25.290.827.322,88 representa as contribuições normais sobre as
remunerações dos servidores ativos através das alíquotas de 13,5%, para os
servidores e 27% para o Estado. O déficit atuarial, no valor de R$
32.677.711.907,92, deverá ser aportado, ao longo do tempo, através de
contribuições adicionais do Estado.

8. PROJEÇÕES ATUARIAIS

Projeções Considerando o Plano de Custeio Vigente para os servidores do Estado:


30/09/2011
ANO REPASSE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
(a) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(b) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(c) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(d) = (a+b-c) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(e) = (e “anterior” +d)
2012 965.695.301,84 482.847.650,92 2.969.461.059,55 (1.520.918.106,78) -
2013 1.053.688.987,53 526.844.493,77 3.043.109.115,27 (1.462.575.633,97) -
2014 1.050.350.180,17 525.175.090,09 3.117.775.452,01 (1.542.250.181,75) -
2015 1.048.037.693,76 524.018.846,88 3.181.136.947,00 (1.609.080.406,36) -
2016 1.039.056.019,07 519.528.009,54 3.257.684.980,33 (1.699.100.951,72) -
2017 1.033.307.590,68 516.653.795,34 3.389.786.718,51 (1.839.825.332,49) -
2018 1.034.478.059,88 517.239.029,94 3.429.385.103,57 (1.877.668.013,75) -
2019 1.023.249.086,49 511.624.543,25 3.512.259.319,24 (1.977.385.689,50) -
2020 1.023.852.915,78 511.926.457,89 3.572.571.712,85 (2.036.792.339,17) -
2021 1.015.818.605,75 507.909.302,88 3.653.610.758,81 (2.129.882.850,18) -
2022 1.010.091.517,02 505.045.758,51 3.719.264.045,49 (2.204.126.769,95) -
2023 1.011.498.555,21 505.749.277,61 3.751.279.301,72 (2.234.031.468,90) -
2024 1.004.253.480,58 502.126.740,29 3.817.041.733,83 (2.310.661.512,96) -
2025 1.003.686.733,65 501.843.366,82 3.844.491.656,27 (2.338.961.555,80) -
2026 1.008.237.851,92 504.118.925,96 3.837.635.934,05 (2.325.279.156,17) -
2027 1.010.462.855,40 505.231.427,70 3.823.124.994,84 (2.307.430.711,74) -
2028 1.006.943.723,16 503.471.861,58 3.816.001.311,11 (2.305.585.726,37) -
2029 1.006.264.662,02 503.132.331,01 3.826.226.805,24 (2.316.829.812,21) -
2030 1.008.102.109,27 504.051.054,64 3.828.179.809,46 (2.316.026.645,55) -
2031 1.009.171.136,74 504.585.568,37 3.793.707.595,14 (2.279.950.890,04) -
2032 1.012.392.447,14 506.196.223,57 3.753.168.270,25 (2.234.579.599,55) -
2033 1.009.517.335,46 504.758.667,73 3.713.551.067,68 (2.199.275.064,50) -
2034 1.006.162.548,45 503.081.274,22 3.690.118.596,33 (2.180.874.773,66) -
2035 1.006.767.583,98 503.383.791,99 3.696.659.582,67 (2.186.508.206,69) -
2036 1.006.955.358,46 503.477.679,23 3.662.932.344,35 (2.152.499.306,66) -
2037 1.012.795.598,10 506.397.799,05 3.615.449.911,68 (2.096.256.514,53) -
2038 985.824.135,49 492.912.067,75 3.678.552.214,19 (2.199.816.010,95) -
2039 982.238.158,84 491.119.079,42 3.736.166.094,26 (2.262.808.855,99) -
2040 1.002.687.159,43 501.343.579,72 3.695.087.188,65 (2.191.056.449,50) -
2041 994.326.423,72 497.163.211,86 3.684.934.262,09 (2.193.444.626,50) -
2042 1.002.568.290,40 501.284.145,20 3.645.216.088,67 (2.141.363.653,07) -
2043 972.913.349,50 486.456.674,75 3.685.154.961,91 (2.225.784.937,65) -
2044 987.603.402,07 493.801.701,04 3.673.124.001,09 (2.191.718.897,98) -
2045 996.759.240,93 498.379.620,46 3.625.183.665,52 (2.130.044.804,13) -
2046 998.146.436,46 499.073.218,23 3.570.793.819,50 (2.073.574.164,81) -
2047 977.095.957,76 488.547.978,88 3.584.834.217,10 (2.119.190.280,46) -
2048 986.980.156,45 493.490.078,23 3.557.070.809,86 (2.076.600.575,18) -
2049 992.808.927,18 496.404.463,59 3.509.554.734,19(2.020.341.343,43)-

....continuação
ANO REPASSE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
(a) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(b) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(c) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(d) = (a+b-c) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(e) = (e “anterior” +d)
2050 986.188.716,25 493.094.358,13 3.488.528.759,57 (2.009.245.685,19) -
2051 985.313.232,99 492.656.616,50 3.464.615.618,26 (1.986.645.768,77) -
2052 989.235.403,88 494.617.701,94 3.430.246.629,05 (1.946.393.523,23) -
2053 983.563.156,28 491.781.578,14 3.413.347.932,57 (1.938.003.198,15) -
2054 984.404.605,33 492.202.302,67 3.396.446.148,83 (1.919.839.240,83) -
2055 977.578.045,89 488.789.022,95 3.396.069.509,04 (1.929.702.440,20) -
2056 980.464.141,51 490.232.070,75 3.389.838.371,14 (1.919.142.158,88) -
2057 987.568.225,64 493.784.112,82 3.356.059.615,09 (1.874.707.276,62) -
2058 992.923.700,79 496.461.850,39 3.314.380.138,23 (1.824.994.587,05) -
2059 986.811.857,03 493.405.928,51 3.292.878.592,30 (1.812.660.806,76) -
2060 988.989.458,91 494.494.729,45 3.268.623.483,48 (1.785.139.295,12) -
2061 999.556.933,35 499.778.466,67 3.208.918.733,00 (1.709.583.332,98) -
2062 994.199.808,21 497.099.904,11 3.182.029.642,81 (1.690.729.930,49) -
2063 998.047.902,98 499.023.951,49 3.136.561.486,30 (1.639.489.631,83) -
2064 993.791.305,78 496.895.652,89 3.173.900.340,55 (1.683.213.381,88) -
2065 983.975.008,33 491.987.504,16 3.185.189.529,85 (1.709.227.017,36) -
2066 992.559.569,06 496.279.784,53 3.180.574.965,93 (1.691.735.612,34) -
2067 994.161.587,02 497.080.793,51 3.155.943.034,87 (1.664.700.654,34) -
2068 988.930.041,71 494.465.020,85 3.170.766.879,65 (1.687.371.817,09) -
2069 989.387.488,80 494.693.744,40 3.164.062.925,35 (1.679.981.692,15) -
2070 976.501.579,04 488.250.789,52 3.211.058.123,47 (1.746.305.754,91) -
2071 999.382.677,94 499.691.338,97 3.164.405.725,52 (1.665.331.708,62) -
2072 990.969.794,87 495.484.897,43 3.162.092.899,79 (1.675.638.207,49) -
2073 1.004.968.013,14 502.484.006,57 3.104.836.506,89 (1.597.384.487,18) -
2074 1.001.396.438,63 500.698.219,31 3.150.943.948,03 (1.648.849.290,09) -
2075 1.002.840.295,40 501.420.147,70 3.120.563.752,66 (1.616.303.309,56) -
2076 1.005.248.446,38 502.624.223,19 3.094.137.211,86 (1.586.264.542,29) -
2077 1.004.671.196,54 502.335.598,27 3.057.556.726,94 (1.550.549.932,13) -
2078 1.002.783.547,50 501.391.773,75 3.099.905.779,42 (1.595.730.458,17) -
2079 1.000.785.279,57 500.392.639,78 3.080.405.106,97 (1.579.227.187,62) -
2080 1.002.911.325,32 501.455.662,66 3.071.061.585,01 (1.566.694.597,03) -
2081 1.004.909.326,10 502.454.663,05 3.093.190.740,20 (1.585.826.751,06) -
2082 1.005.166.473,58 502.583.236,79 3.106.342.768,57 (1.598.593.058,20) -
2083 1.005.397.455,56 502.698.727,78 3.105.361.312,20 (1.597.265.128,86) -
2084 1.003.594.777,71 501.797.388,86 3.133.355.666,63 (1.627.963.500,06) -
2085 1.003.371.003,13 501.685.501,57 3.121.036.340,26 (1.615.979.835,56) -
2086 1.002.318.118,49 501.159.059,24 3.135.338.745,65 (1.631.861.567,92) -
2087 1.002.345.926,02 501.172.963,01 3.114.888.102,26 (1.611.369.213,23) -

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e
Despesas:
1. Hipóteses de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação,
produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizados os mesmos
parâmetros da avaliação atuarial anual;
2. Para o levantamento das receitas previdenciárias foi considerado que o
Estado permanecerá com o Plano de Custeio vigente na avaliação atuarial anual;
3. As despesas previdenciárias encontram-se líquidas de compensação financeira
e contribuição de beneficiários.


PREVISÃO DE APOSENTADORIAS PROGRAMADAS POR ANO(*)



30/09/2011
TIPO DE APOSENTADORIA
ANO IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IDADE E
COMPULSÓRIA PROFESSOR MILITAR TOTAL GERAL GRUPO TOTAL
REMANESCENTE
2012 5.451 4.070 4.947 633 15.101 97.669
2013 1.079 693 1.104 500 3.376 94.293
2014 1.383 692 1.355 311 3.741 90.552
2015 1.655 680 963 115 3.413 87.139
2016 1.363 752 727 735 3.577 83.562
2017 1.313 864 1.326 2.383 5.886 77.676
2018 1.245 819 1.090 26 3.180 74.496
2019 1.950 812 682 1.051 4.495 70.001
2020 1.582 950 580 923 4.035 65.966
2021 1.482 806 488 1.918 4.694 61.272
2022 2.147 698 802 944 4.591 56.681
2023 1.914 726 440 79 3.159 53.522
2024 1.900 704 239 1.121 3.964 49.558
2025 1.273 750 253 742 3.018 46.540
2026 950 757 237 219 2.163 44.377
2027 1.262 740 202 44 2.248 42.129
2028 1.018 720 401 54 2.193 39.936
2029 812 763 227 1.112 2.914 37.022
2030 644 653 1.562 309 3.168 33.854
2031 409 647 985 71 2.112 31.742
2032 505 721 725 19 1.970 29.772
2033 340 726 916 148 2.130 27.642
20347726664496072.49425.148
20351.3084991.0151.3424.16420.984
20367094305818532.57318.411
2037931496410841.92116.490
20381.3044423971.1053.24813.242
20391.1502921632.9724.5778.665
204096621494771.3517.314
2041526206491.8402.6214.693
2042813195223551.3853.308
20439121528-1.0722.236
2044836651-9021.334
204550531-509825
2046292---292533
2047202---202331
2048140---140191
2049102---10289
205054---5435
205126---269
20528---81
2053-----1
20541---1-
Total43.23423.40323.44122.692112.770-
(*) Previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de servidores
ativos, sem reposição de massa.

9. PARECER ATUARIAL

A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a
situação financeiro-atuarial do RPPS/PE - Regime Próprio de Previdência Social
do Estado de Pernambuco, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas
citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos Participantes fornecidos
pelo Estado.

Considerações Relativas aos Resultados do Cálculo

· Os resultados obtidos nesta avaliação, para garantia dos benefícios propostos
pelo Plano, expressam um valor presente total de R$ 60.167 milhões em
30/09/2011. Valor este que representa o total do Passivo Atuarial do RPPS/PE em
relação aos servidores ativos e beneficiários do Estado, segundo as premissas e
hipóteses atuariais;

· O montante dos direitos a receber pelo RPPS/PE, representado pelas
contribuições dos servidores ativos, contribuições de aposentados e
pensionistas, pelas contribuições normais do Estado e pela compensação
financeira a receber, possui o valor presente de R$ 27.490 milhões, que se
comparada com o total do Passivo, resulta em um Déficit Atuarial de R$ 32.677
milhões;

· A característica etária da população em atividade, com idade média de
aproximadamente 44,6 anos, levando-se em conta ainda que aproximadamente 52,8%
dos servidores contam com idade superior a esta, exige maiores recursos já
capitalizados pela proximidade do benefício;

· Há 15.101 servidores que já estão iminentes da aposentadoria, exigindo a
cobertura imediata das obrigações referentes a estes servidores.

Disposições relativas ao Plano de Custeio Vigente

Descrição Contribuição % Base para Desconto
Servidores Ativos
Contribuição Normal 13,50% Remuneração de Contribuição
Servidores Aposentados
Contribuição Normal 13,50% Parte do Benefício Mensal Excedente ao Limite de Isenção
Pensionistas
Contribuição Normal 13,50% Parte do Benefício Mensal Excedente ao Limite de Isenção
Estado
Contribuição Normal 27,00% Total das Remunerações de Contribuição dos Servidores Ativos
de Cargo Efetivo


O atual plano de custeio apresenta um déficit mensal para o pagamento dos
benefícios. Este déficit em setembro de 2011 era de aproximadamente R$ 76,863
milhões mensais. Este valor mensal é aportado pelo Estado para honrar o
pagamento dos benefícios. O valor atual projetado destes aportes corresponde ao
déficit atuarial de R$ 32.677 milhões, conforme discriminado no quadro abaixo:


Distribuição dos Custos do Plano:
Item Custo (R$) Custo (%) Sobre a Folha
Custo Total 60.167.726.858,34 96,35%
Compensação (-) 355.206.228,67 0,57%
Contribuição de Inativos (-) 1.843.981.398,87 2,95%
Custo Líquido 57.968.539.230,80 92,83%
Contribuição de Ativos (-) 8.430.275.774,29 13,50%
Contribuição do Estado (-) 16.860.551.548,59 27,00%
Déficit Total 32.677.711.907,92 52,33%

9. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2011 - E-Fisco nas UGs Funape e Funafin

ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV: RISCOS FISCAIS
Ano: 2013 – LRF, art. 4º,§ 3º
Em R$ 1.000,00
Passivos Contingentes Providências
Demandas Judiciais

· Retenção de parcela do ICMS


250.000,0

Suplementação orçamentária, utilizando-se da Reserva de Contingência e de
anulação de outras despesas




250.000,0
Risco de execuções fiscais 51.000,0 Idem 51.000,0
SUBTOTAL 301.000,0 301.000,0
Demais Riscos Fiscais Providências
Crise financeira internacional de 2012, com retração da economia brasileira; 6.000,0
Inscrição dos contribuintes devedores de ICMS, permitindo com isso a
recuperação de débitos de forma mais eficaz em cima dos devedores contumazes; 4.800,0
Câmbio influenciado na competitividade da indústria nacional; 12.000,0 Ampliação da
antecipação tributária com agregação das CNAES com potencial contributivo maior
que o efetivamente realizado; 24.000,0
Fim dos benefícios fiscais, podendo gerar a saída de contribuintes do Estado; 26.800,0
Adoção de substituição tributária com maior dificuldade de controle da
arrecadação estadual; 18.000,0
Deferimento de processos de restituição de ICMS relativos ao segmento de
energia. 32.000,0 Revisão de todas as pautas estaduais para equacionar os valores ao
mercado do produto; 24.000,0
Revisão na sistemática atacadista adotada no Estado. 6.000,0
SUBTOTAL 76.800,0 76.800,0
TOTAL 377.800,0 377.800,0
Fonte: a) Procuradoria Geral do Estado
b) Secretaria da Fazenda do Estado

Justificativa

MENSAGEM Nº 66/2012

Recife, 01 de agosto de 2012.

Senhor Presidente,

Submeto, pela presente, à consideração dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o
Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de
Pernambuco para o ano de 2013, em atendimento ao que dispõem o inciso II e § 2º
do art. 123 da Constituição Estadual e no prazo previsto em seu art. 124, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008.
Instrumento constitucional normatizador de matérias relevantes, o incluso
Projeto de Lei compreende, em capítulos específicos, disposições pertinentes:

I - às prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

II - à estrutura e organização dos orçamentos;

III - às diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e
suas alterações;

IV - às disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos
sociais;

V - às disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e

VI - à política de aplicação da agência financeira oficial de fomento.

Foram observadas, na preparação do Projeto de Lei da LDO/2013, as normas
constitucionais que lhe são inerentes e as disposições estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, incluindo, em anexos
específicos, as metas fiscais para o período; a estimativa e medidas de
compensação da renúncia de receita; a avaliação atuarial e financeira do
regime próprio de previdência social dos servidores do Estado; e a indicação
dos riscos fiscais previsíveis, com medidas compensatórias.

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
PRIORIDADES

As prioridades e metas da administração pública estadual, para o exercício de
2013, são as estabelecidas nos níveis de programação a seguir:

a) Perspectivas de atuação;
b) Objetivos Estratégicos;
c) Programas; e
d) Ações.

A orientação estratégica, para o próximo exercício, está organizada em três
perspectivas de ação e doze objetivos estratégicos, todos em seqüência lógica
que permitem ao Governo e à sociedade visualizar o seu grau de contribuição
para realização da visão de futuro, o desenvolvimento social equilibrado com
melhoria das condições de vida do povo de Pernambuco. As perspectivas
delineadas para 2013 preparam o Estado para o novo ciclo de desenvolvimento
experimentado pela economia de Pernambuco.

São Perspectivas de Atuação, suas descrições e Objetivos Estratégicos:

I - O ESTADO DO FAZER – CAPACIDADE DE GERAR RESULTADOS PARA TODOS OS
PERNAMBUCANOS

Perspectiva voltada para a modernização e eficientização da gestão pública
estadual, com foco na racionalização dos recursos e otimização dos resultados,
seguindo um modelo de governança democrático, transparente e eficiente, que
investe em tecnologia de gestão com reconhecimento do papel do capital humano
como diferencial na qualidade, mantendo o equilíbrio fiscal entre receitas e
despesas, mas permitindo que o Estado invista todo seu potencial a favor da
sociedade e do desenvolvimento.

Constitui seu Objetivo Estratégico:

· Alcançar uma gestão pública eficaz, através do aprimoramento contínuo do
Modelo de Gestão, da valorização do servidor e da manutenção do equilíbrio
fiscal dinâmico.

II - NOVA ECONOMIA – OPORTUNIDADES PARA TODOS OS PERNAMBUCANOS.

Perspectiva voltada para o desenvolvimento econômico e social sustentável e
equilibrado entre as regiões do Estado, fomentando o empreendedorismo, a
economia do conhecimento e as atividades produtivas rurais, congregando
inclusão socioeconômica, responsabilidade ambiental e investimentos na
infraestrutura logística necessária para o acesso aos mercados e para
instalação de novos empreendimentos geradores de emprego e renda. Em destaque,
a oportunidade para Pernambuco apresentar o seu potencial turístico com a
realização de jogos da Copa do Mundo no Estado em 2014.

São Objetivos Estratégicos desta Perspectiva:

· Promover o desenvolvimento econômico, com foco na geração de empregos e na
economia do conhecimento

· Aumentar e qualificar a infraestrutura para o desenvolvimento

· Promover o desenvolvimento rural sustentável

· Promover a sustentabilidade ambiental

· Preparar e mobilizar o Estado para receber os jogos da Copa do Mundo 2014.

III - QUALIDADE DE VIDA – UMA VIDA MELHOR PARA TODOS OS PERNAMBUCANOS

Nessa perspectiva os objetivos convergem para a melhoria da qualidade vida dos
pernambucanos com foco na qualidade da educação, ampliação na cobertura e
qualidade do atendimento à saúde, redução da violência e garantia da segurança
à população, redução das desigualdades, inclusão social e ampliação do
exercício da cidadania. Igualmente, busca-se a universalização do acesso à água
e esgotamento sanitário, assim como a melhoria da mobilidade e habilidade nos
espaços urbanos como elementos fundamentais para a ampliação da qualidade de
vida.

São seus Objetivos Estratégicos:

· Pacto pela Educação – Ofertar educação de qualidade para todos, com foco na
qualificação profissional

· Pacto pela Saúde – Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de saúde

· Pacto pela Vida – Reduzir continuamente a criminalidade no Estado

· Universalizar o acesso à água e ao esgotamento sanitário

· Promover a cidadania, combater as situações de desigualdade social e ofertar
oportunidades para o esporte, lazer e cultura

· Melhorar a habitabilidade e a mobilidade.

Os níveis de programação “Programas” e “Ações” serão detalhados e
discriminados nos Projetos de Lei de Revisão do Plano Plurianual para o
exercício de 2013 e da Lei Orçamentária Anual para 2013, a serem remetidos a
esse Poder Legislativo no mês de outubro vindouro.

METAS FISCAIS

As demandas crescentes e o controle social das ações de Governo impõem uma
gestão fiscal fundada na racionalidade e na busca do equilíbrio entre receitas
e despesas. Por essa razão, a ação do Governo em 2013 deve prosseguir centrada
na busca do equilíbrio das finanças estaduais, por meio de três linhas de
atuação: a continuidade das ações que visam ampliar as receitas próprias sem
aumento da carga tributária nominal; o aumento de recursos captados junto ao
Governo Federal; e a otimização de despesas, que permitam o redirecionamento
dos recursos para a conclusão dos inúmeros empreendimentos em andamento do
Estado.

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Neste capitulo, o Projeto de Lei da LDO/2013 cuida da difinição da composição
da Lei Orçamentária Anual correspondente, compreendendo o Orçamento Fiscal e o
Orçamento de Investimento das Empresas, atribuindo-lhes uma estrutura e
organização que atendam à legislação pertinente e confiram àqueles instrumentos
clareza, transparência e operacionalidade, atributos indispensáveis à
apresentação e execução da programação anual do Governo.

DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

A programação orçamentária para o próximo exercício contemplará os programas
estabelecidos no Plano Plurianual 2012/2015, com execução prevista para 2013 e
outros que venham a ser incorporados ao mesmo através da Lei que aprovar a sua
Revisão para o ano vindouro, cuja proposta será remetida a essa Casa no início
de outubro vindouro.

Neste Capitulo são disciplinadas entre outras questões:

a) Os parâmetros para a programação das despesas da Lei Orçamentária Anual, a
serem balizadas, tanto nas fases de elaboração e aprovação, como na de sua
execução, pelo foco nos resultados, tendo sempre em vista o atingimento das
metas fiscais estabelecidas;

b) Os critérios para contingenciamento das despesas, na hipótese do
comportamento da receita comprometer o alcance das metas fiscais, bem como para
o restabelecimento dos níveis de empenhamento da despesa quando da recuperação
da receita;

c) As formas e condições para repasses voluntários de recursos a municípios e
para o setor privado, limitando-os, exclusivamente, a situações que consultem o
interesse público. Quanto às disposições pertinentes aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, as mesmas observam as
normas constitucionais em vigor e as estabelecidas pela Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.

Devo expressar a minha convicção de que o atendimento das disposições acima
aludidas reflete a compreensão e o esforço comum que os Poderes do Estado, o
Ministério Público e a Defensoria Pública vêm empreendendo desde o início do
meu Governo, com a finalidade de assegurar a estabilidade financeira do Estado
e ensejar a viabilização das demandas da sociedade.
DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
As despesas com pessoal ativo e inativo do Estado e suas respectivas obrigações
sociais obedecerão aos limites e demais disposições pertinentes contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.

Considerando representar, este grupo de despesa, o maior ítem nas despesas do
Estado, a observância de seus limites legais constitui medida essencial para o
cumprimento das metas fiscais e para o equilíbrio das contas estaduais.

Neste campo de pessoal, o meu Governo se voltou para a implantação da política
de valorização dos servidores, adotando um conjunto de ações voltado para
melhorar o atendimento ao servidor, investir em sua capacitação, estruturar
carreiras funcionais e melhorar o ambiente de trabalho, criando condições
propícias que certamente estão contribuindo para elevar a capacidade de
desenvolvimento de políticas públicas.

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

A legislação tributária do Estado, seja por efeito de eventuais alterações na
legislação tributária nacional, seja em decorrência de estudos de avaliação da
atual política estadual de concessão de incentivos fiscais e financeiros, está
sujeita a modificação e ajustes.

O Projeto de Lei da LDO/2013 reitera que estas alterações serão objeto de
projeto de lei específico a ser encaminhado à Assembléia Legislativa,
observados todos os aspectos legais e constitucionais inerentes à matéria.

Saliento que a política estadual de concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária pauta-se pela estrita observância às
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em especial ao
disciplinamento estabelecido em seu art. 14. Cabe registrar que este Governo,
na implementação dessa política, priorizou a viabilização do crescimento
econômico e, sobretudo, a geração de emprego e renda para nossa população.

O incluso Projeto de Lei, em seu Anexo II, contempla demonstrativo da
estimativa da renúncia de receita para o exercício de 2013.

POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Para o exercício de 2013, a Política de Aplicação da Agência de Fomento do
Estado de Pernambuco S/A – instituída para dotar o Estado de mecanismos de
financiamento ágeis, capazes de atender às demandas por crédito de micro,
pequeno e médio produtor rural e urbano, dos artesãos e do micro, pequeno e
médio empreendimento industrial, comercial e de serviços – constitui Capítulo
específico do incluso Projeto e Lei – devendo desenvolver ações de
financiamento dos seguintes segmentos: artesanato de Pernambuco; microempresas
de pequeno porte, fornecedoras de bens e serviços: artesanato de Pernambuco e
artistas plásticos; microempresas de pequeno porte, fornecedoras de bens e
serviços ao poder público estadual e municipal; têxtil e de confecções; metal
mecânico; indústria de alimentos; móveis e artefatos de madeira; artefatos de
gesso; modernização dos prestadores de serviços de táxi; modernização e
adequação tecnológica para prestadores de serviços contábeis; gestão de Fundos,
em especial do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco – FUPES –
PE; e outras atividades econômicas que a conjuntura venha a indicar.

Ao submeter à consideração dessa Casa o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que orientará as ações do Governo para o exercício de 2013, faço-
o com a compreensão da relevância das matérias que encaminho ao exame e
aprovação dessa Assembleia.

A implementação do Programa de Governo, consubstanciado no Projeto Todos por
Pernambuco, representou um passo fundamental para ampliar a capacidade de
fomentar desenvolvimento com mecanismos de melhor distribuição das riquezas
geradas, seja para regiões menos favorecidas no território estadual, seja para
as camadas sociais historicamente excluídas dos benefícios gerados.

Alcançando este patamar, criaremos as condições para atuar com responsabilidade
fiscal, equilibrando receitas e despesas não apenas para gerar superávits, mas
para ampliar os investimentos que produzem qualidade de vida, avançando para
além do equilíbrio fiscal estático e consolidando o conceito e a prática do
Equilíbrio Fiscal Dinâmico. Para esta tarefa, entendo que as medidas objeto do
incluso Projeto de Lei são as mais adequadas para o Estado, razão porque conto
com o apoio e a compreensão de Vossas Excelências para a sua aprovação.

Renovo a Vossa Excelência e seus ilustres Pares a expressão da minha alta
estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 1 de agosto de 2012.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado