Brasão da Alepe
ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO

Legislatura 16º Ano 2010

Parecer No. 6001/

Relativo à Proposição
Projeto de Lei Ordinria Nº. 1697/2010
Publicada em

Comissão: Finanças, Orçamento e Tributação





A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, após cumprir todas as etapas de
análise do Projeto de Lei n.º 1.697/2010, oriundo do Poder Executivo, que
revisa, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, §1º, inciso IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27/07/2008, e o art. 3º da Lei nº 13.306, de 1º de
outubro de 2007, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2011, e dá
outras providências, conforme discrimina o artigo 95, Parágrafo Único, do
Regimento Interno, submete ao Plenário, nos termos do referido artigo, a
redação final do Projeto em epígrafe.

PARECER DE REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 1.697, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.


Revisa, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, §1º, inciso IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 27/07/2008, e o art. 3º da Lei nº 13.306, de 1º de
outubro de 2007, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2011, e dá
outras providências.


Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008-2011,
para o exercício de 2011, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual e a
Lei nº 13.306, de 1º de outubro de 2007.


§1º A revisão de que trata o caput compreende a inclusão, no Plano Plurianual
do Estado, de um conjunto de programas, projetos, atividades e operações
especiais mais relevantes, distribuídos segundo os Objetivos do Mapa
Estratégico, constantes do Anexo Único que acompanha a presente Lei.


§2º Estão especificados no Anexo Único desta Lei os Objetivos Estratégicos de
Governo, com a discriminação dos respectivos cenários, estratégias e programas,
seus objetivos, ações prioritárias, produtos, metas e principais medidas,
segundo os Órgãos Executores.


Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de
Planejamento e Gestão, a compatibilizar os programas e ações do PPA 2008 –
2011, exercício 2011, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei
Orçamentária Anual para 2011, diretamente no sistema e-Fisco.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em de dezembro de 2010.



EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Sala da Comissão, 24 de novembro de 2010.



Presidente em exercício: Edson Vieira.
Relator: Geraldo Coelho.
Favoráveis os (5) deputados: Carlos Santana, Jacilda Urquisa, Marcantônio Dourado, Maviael Cavalcanti, Nelson Pereira de Carvalho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Edson Vieira
Carlos Santana
Coronel José Alves
Henrique Queiroz
Marcantônio Dourado
Maviael Cavalcanti
Nelson Pereira de Carvalho
Sérgio Leite
Suplentes
Barreto
Ceça Ribeiro
Ciro Coelho
Clodoaldo Magalhães
Eduardo Porto
Isabel Cristina
Izaías Régis
Jacilda Urquisa
Pedro Eurico